O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, recebeu na tarde desta quarta-feira, dia 5, o deputado estadual Bruno Dauaire (PR) para tratar sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Advocacia Fluminense na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O tesoureiro da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, e o coordenador do Departamento de Apoio às Subseções na Capital, Ricardo Menezes, também participaram da reunião. A iniciativa se soma ao compromisso que Dauaire firmou com a Seccional de representar a classe na Alerj. “Essa frente vai atuar nas questões relacionadas à valorização da advocacia fluminense e à defesa das prerrogativas do advogado. Vamos trazer discussões que estão diretamente relacionadas à classe e levar essa discussão para a assembleia legislativa do estado, com um grupo de advogados que possam discutir ações efetivas para a advocacia do Rio de Janeiro”, explicou. Segundo Felipe, um ponto importante na defesa dos advogados na Alerj é em relação à advocacia dativa. Ele explicou que o Conselho Federal da OAB vai apresentar um projeto de lei a todas as assembleias legislativas do país para regulamentar o exercício da advocacia dativa nacionalmente e que, neste encontro, adiantou o pleito para o parlamentar. “A advocacia dativa é uma forma de garantir o direito à defesa ao cidadão mais pobre e que, de forma alguma, substitui a Defensoria Pública. Além disso, seriam criados postos de trabalho para colegas no estado inteiro, principalmente no interior, onde muitas vezes os defensores públicos não conseguem atender toda a demanda”, defendeu. O advogado dativo recebe honorários do estado, mas isso não implica vínculo empregatício, nem direitos de servidor público. O convênio é mediado pela OAB. Dauaire também é autor do Projeto de Lei 2.523/2017, que está tramitando na Alerj e estabelece que todas as unidades prisionais do estado tenham uma sala da OAB. “Essas instalações são fundamentais para que os colegas possam exercer dignamente a sua profissão”, defendeu. Além deste, também de autoria do deputado, tramita o Projeto de Lei 1999/2016, que trata da fixação de cartazes informativos a respeito das prerrogativas da classe em cartórios, salas de audiências e salas de espera em todo o estado.