A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) atendeu ao pedido da Comissão de Prerrogativas da OABRJ e revogou suas portarias 805 e 8013/2020, que estabeleciam horário de atendimento reduzido para a advocacia nas unidades prisionais devido à pandemia da Covid-19. Com a publicação da Resolução 825/2020 do órgão, que passará a vigorar a partir desta quinta-feira, dia 3, os colegas terão seu exercício profissional normalizado nos presídios do estado. 

Desta forma, o atendimento aos colegas, que no período especial era das 9h às 11h e das 14h às 16h todos os dias, volta ao seu horário regular, de segunda a sexta, de 9h às 17h, e aos sábados, domingos e feriados de 8h30 às 10h30 e das 14h às 16h.

A ação é resposta ao ofício enviado pela Ordem na última semana ao secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Alexandre Azevedo de Jesus, solicitando a normalização urgente do atendimento, visto que todas as outras excepcionalidades aplicadas durante os primeiros meses da pandemia já haviam sido regularizadas.

Na ocasião, o presidente da comissão, Marcello Oliveira observou que o pleito se dava diante de um preparo do Estado, nos últimos meses, para a abertura cuidadosa de suas estruturas – o regime de excepcionalidade para o atendimento dos colegas foi estabelecido em março, no início da pandemia, diante de outro cenário:

“O momento é de retorno à normalidade. Perpetuar o sistema de exceção por tempo além do necessário acabaria por dificultar a atuação profissional quando a limitação não se mostra mais eficaz para preservação coletiva”. 

No ofício, assinado por Marcello e pelo presidente da Seccional, Luciano Bandeira, a Ordem lembrou, também, que a advocacia foi considerada uma das atividades essenciais pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.