A ação conjunta da OAB/RJ e do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ) resultou em uma vitória para as instituições de ensino superior e de pesquisa científica no Brasil. Isso porque, nesta terça-feira, dia 24, foi sancionada a Lei nº 12.863/2013, alterando legislação de 2012 (Lei nº 12.772) que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal". A lei sancionada nesta terça modifica, ainda, outras leis e estabelece novo marco regulatório para as atividades de ensino superior e pesquisa científica. Lei autoriza fundações a contratar entidades privadas e promove reajustes na reestruturação de carreiras do magistério A nova lei autoriza fundações de apoio à pesquisa a contratar entidades privadas e promove reajustes na reestruturação das carreiras do magistério superior em universidades e em instituições federais de ensino básico, técnico e tecnológico "É uma vitória para o Brasil, para o Rio de Janeiro. A sanção presidencial restabeleceu a justiça. Em uma atuação conjunta da Ordem e da Coppe/UFRJ, conseguimos transformar nossa iniciativa em lei, e, com isso, foram corrigidas distorções jurídicas que ameaçaram paralisar as atividades de ciência e tecnologia. Era inaceitável o estado de insegurança dos pesquisadores da Coppe/UFRJ, maior instituição de pesquisa do país, e de outras importantes instâncias da pesquisa nacional. A Ordem participou diretamente da criação de um novo marco legal para a pesquisa científica no Brasil", afirmou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. A aprovação da lei é resultado da campanha que se iniciou em maio deste ano. Na época, a OAB/RJ foi procurada pela direção da Coppe/UFRJ, que enfrentava problemas para financiamento das pesquisas após a edição de uma cartilha pela Controladoria Geral da União (CGU) alterando as regras para obtenção de recursos por parte das instituições acadêmicas, o que gerou a paralisação dos investimentos. A Seccional realizou. então, no dia 24 de maio, uma audiência pública sobre a pesquisa universitária no Brasil. Com a decisão de participar da criação de um novo marco regulatório, a Ordem participou de uma reunião com a CGU, no dia 4 de junho, para discutir pontos polêmicos da cartilha. A participação da OAB/RJ foi decisiva para a apresentação da MP 614/13, que, após sofrer modificações na Câmara. originou o PLV 18/13, aprovado no Senado e transformado em norma jurídica com veto parcial. Na opinião do superintendente da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), Fernando Peregrino, no entanto, os pontos vetados têm importância secundária. "Os vetos não chegaram a alterar a essência do projeto de lei. Foi uma vitória para todas as instituições de pesquisa do país. Esse novo marco legal anula a cartilha da CGU, e garante o retorno das condições de trabalho para os pesquisadores e universidades", comemorou. De acordo com ele, mais de 700 projetos da Coppe/UFRJ estavam paralisados na reitoria da universidade. A lei foi sancionada pelo vice-presidente da República e presidente em exercício, Michel Temer, uma vez que a presidente Dilma Rousseff participa, nos Estados Unidos, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).