O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai manter, amanhã, a sua posição de que os vetos presidenciais às leis aprovadas pelo Congresso devem ser votados em ordem cronológica e analisados previamente à legislação dos royalties do petróleo. "Eu, particularmente, tenho uma posição exteriorizada que vou levar ao plenário [do STF] para que avalie, que é a manutenção da regra constitucional que estabelece que os vetos devem ser votados cronologicamente", afirmou Fux. Regra constitucional estabelece que os vetos devem ser votados cronologicamente Luiz Fux ministro do STF Na sessão de amanhã, os demais integrantes da Corte vão julgar a liminar que foi concedida por Fux, em 17 de dezembro. Nela, Fux atendeu a um pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) em mandado de segurança e determinou a votação em ordem cronológica de mais de 3 mil vetos presidenciais a leis aprovadas pelo Congresso. No entendimento do ministro, a votação cronológica seria necessária para, depois, o Legislativo apreciar o veto à legislação dos royalties, que é contestada pelos parlamentares do Rio. Segundo ele, é isso o que diz "a letra da Constituição". "Eu dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada", enfatizou Fux. "É apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica", explicou. Ontem, Fux alegou que a crise envolvendo a votação dos vetos no Congresso não foi criada pelo Judiciário, mas pelos próprios parlamentares, que recorreram ao STF. "Esse não é um problema criado pelo Judiciário", afirmou o ministro. "Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar ideia de que o Judiciário toma a iniciativa", continuou Fux. "Mas o Judiciário está aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido. Nós fomos provocados num mandado de segurança exatamente sobre essa tentativa de votação de veto em desobediência da ordem cronológica", completou. O governo pediu ao Congresso que não faça sequer a votação do Orçamento até que a liminar de Fux seja analisada pelos demais integrantes do STF. Fux confirmou que os demais integrantes do STF entenderam que a questão é urgente e, por isso, deve ser votada na próxima sessão da Corte, que terá início às 14h de amanhã. "Eu consultei o plenário sobre a conveniência de levar o tema a julgamento, tendo em vista que há outros processos em pauta, e obtive uma sinalização que devemos definir isso agora, tendo em vista que houve um impasse que está emperrando a atividade parlamentar", afirmou. O impasse a que o ministro se refere é que, na visão do governo e de lideranças do Congresso, a liminar de Fux impede, inclusive, a votação do Orçamento. "Eu entendo que não há nenhum óbice a votação do Orçamento", argumentou o ministro, lembrando que ressaltou isso por escrito para o Congresso. Amanhã, os demais ministros vão votar após Fux se manifestar favorável à votação cronológica dos vetos. Segundo ele, a decisão final vai depender da independência de cada magistrado. "Eu vou levar exatamente para que o plenário possa eventualmente chancelar ou não a minha decisão. Isso faz parte da independência jurídica de cada julgador." O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai manter, amanhã, a sua posição de que os vetos presidenciais às leis aprovadas pelo Congresso devem ser votados em ordem cronológica e analisados previamente à legislação dos royalties do petróleo. "Eu, particularmente, tenho uma posição exteriorizada que vou levar ao plenário [do STF] para que avalie, que é a manutenção da regra constitucional que estabelece que os vetos devem ser votados cronologicamente", afirmou Fux. Na sessão de amanhã, os demais integrantes da Corte vão julgar a liminar que foi concedida por Fux, em 17 de dezembro. Nela, Fux atendeu a um pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) em mandado de segurança e determinou a votação em ordem cronológica de mais de 3 mil vetos presidenciais a leis aprovadas pelo Congresso. No entendimento do ministro, a votação cronológica seria necessária para, depois, o Legislativo apreciar o veto à legislação dos royalties, que é contestada pelos parlamentares do Rio. Segundo ele, é isso o que diz "a letra da Constituição". "Eu dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada", enfatizou Fux. "É apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica", explicou. Ontem, Fux alegou que a crise envolvendo a votação dos vetos no Congresso não foi criada pelo Judiciário, mas pelos próprios parlamentares, que recorreram ao STF. "Esse não é um problema criado pelo Judiciário", afirmou o ministro. "Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar ideia de que o Judiciário toma a iniciativa", continuou Fux. "Mas o Judiciário está aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido. Nós fomos provocados num mandado de segurança exatamente sobre essa tentativa de votação de veto em desobediência da ordem cronológica", completou. O governo pediu ao Congresso que não faça sequer a votação do Orçamento até que a liminar de Fux seja analisada pelos demais integrantes do STF. Fux confirmou que os demais integrantes do STF entenderam que a questão é urgente e, por isso, deve ser votada na próxima sessão da Corte, que terá início às 14h de amanhã. "Eu consultei o plenário sobre a conveniência de levar o tema a julgamento, tendo em vista que há outros processos em pauta, e obtive uma sinalização que devemos definir isso agora, tendo em vista que houve um impasse que está emperrando a atividade parlamentar", afirmou. O impasse a que o ministro se refere é que, na visão do governo e de lideranças do Congresso, a liminar de Fux impede, inclusive, a votação do Orçamento. "Eu entendo que não há nenhum óbice a votação do Orçamento", argumentou o ministro, lembrando que ressaltou isso por escrito para o Congresso. Amanhã, os demais ministros vão votar após Fux se manifestar favorável à votação cronológica dos vetos. Segundo ele, a decisão final vai depender da independência de cada magistrado. "Eu vou levar exatamente para que o plenário possa eventualmente chancelar ou não a minha decisão. Isso faz parte da independência jurídica de cada julgador".