Especialistas, sindicalistas e deputados defendem que o o governo do Estado do Rio de Janeiro retome a sua política de concursos para a área de Segurança, tão logo consiga amenizar a crise financeira que está enfrentando. "Entendemos que a crise exija medidas que permitam a melhoria da economia. Contudo, crise maior virá com a falta de segurança. A falta dela mata qualquer possibilidade de desenvolvimento econômico", afirma o vice-presidente da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Rio de Janeiro (Faepol), Adilson Palácio. Embora o governo do estado esteja alinhando um acordo com o governo federal para ajuda financeira, que, entre as contrapartidas poderá levar à suspensão de concursos, especialistas acreditam que áreas como a de Segurança Pública, entre outras, não deverão ser afetadas. Adilson Palácio diz que seria desastroso se o estado tiver que ficar um longo tempo sem contratar novos servidores na Polícia Civil e na Polícia Militar. "A Segurança Pública do estado está com efetivo abaixo do necessário, e a interrupção de concursos públicos na área, por um período de até cinco anos como se cogita, vai causar grande impacto na sociedade, uma vez que a tendência é a ação de grupos criminosos organizados aumentar cada vez mais. É opinião da fundação que essa medida seja revista, pelo menos nas áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde." O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) afirma que a possibilidade da suspensão de concursos por um período logo traz preocupação, pois o corte no serviço público não aumentará a arrecadação, que é o que o estado precisa hoje. Na Segurança, segundo ele, a falta de policiais geraria outras crises no Rio. "A impressão que tenho é que o governo federal age como uma agência internacional, que se dirige a países de periferia com a 'faca na jugular’. Este governo é totalmente incompetente, com ações equivocadas. O Rio vive uma crise de gestão, e não adianta cortar no serviço público. O estado precisa aumentar a receita", afirmou. O parlamentar alertou que não fazer concursos seria mais uma forma de abandonar o estado. "A necessidade de policiais e o aumento das demandas mostram que suspender concursos seria ferir gravemente um estado que já está abandonado. Na Educação, temos concursados aguardando para tomar posse, enquanto escolas estão sendo fechadas. Na Saúde, há pessoas morrendo nas filas dos hospitais. Se eles optassem pelo investimento no serviço público e em planos de cargos no lugar das terceirizações, não estaríamos na crise que estamos", criticou. O parlamentar afirmou também que irá de encontro a essas medidas na Alerj. "Não apoio nenhuma medida que sangre o serviço público. Ela será combatida na Alerj", comprometeu-se Waldeck Carneiro. Grave quadro na Polícia Civil do RJ Sindicalistas da área de Segurança também se preocupam com as medidas. Diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sinpol-RJ), Fernando Bandeira acredita que tal suspensão prejudicaria as investigações. "Já faltam 10 mil policiais civis. Ficar cinco anos sem reposições representaria o colapso e prejudicaria as investigações da Polícia Civil. Além dessa carência, 20% do nosso efetivo já podem se aposentar. Como o estado faria? Deixaria a Polícia Civil abandonada?", questionou. Leia Mais Como estudar para concursos em tempos de crise? Veja dicas! Cansado de estudar para concurso? Veja 10 razões para NÃO DESISTIR! Auditor do TCM-Rio: sua chance de driblar as crises para sempre Presidente da Associação de Praças e Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Vanderlei Ribeiro afirmou que não fazer concursos resultaria em aumento da criminalidade e da sensação de insegurança. "O estado tem uma parcela expressiva de servidores para se aposentarem. Na PM e nos Bombeiros, são muitos. E aí? Quem vai cobrir essas vagas? Espero que a Alerj reaja e a sociedade se organize para ir contra essas medidas, que prejudicam toda a população", criticou o sindicalista. A possível suspensão dos concursos públicos foi antecipada por membros da equipe econômica do governo, após encontro do governador Luiz Fernando Pezão com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O anúncio do acordo foi feito no último dia 11, por Meirelles, que não deu detalhes do que seria implementado no estado. O pacote, caso confirmado, ainda precisará ser aprovado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e pela Alerj. Suspensão de concursos é inconstitucional, diz advogado Presidente da Comissão de Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio, o advogado Sérgio Camargo assegurou que uma eventual a suspensão dos concursos públicos por cinco anos, como se cogita que possa acontecer, como contrapartida para o governo federal ajudar financeiramente o Estado do Rio, seria inconstitucional. Ele, inclusive, não acredita que o estado fique tanto tempo sem concursos, pois aumentaria o colapso, segundo ele, já existente. "Essa orientação normativa é inconstitucional, porque o concurso público não é mera modalidade de escolher recursos humanos para a administração pública. Ele é o procedimento de reequilíbrio das desigualdades impostas ao longo dos anos de administração, desde a época da monarquia portuguesa. Ele está previsto na Constituição de 1988 e, se você impedir a realização de concurso público por cinco anos, ferirá a legislação. Querem consertar o errado a partir de decisões erradas. Essa norma de suspensão dos concursos no estado por cinco anos é obviamente inconstitucional", afirmou. Já na na visão do advogado e membro efetivo do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vargas Vila Cruvello D’Ávila, é totaldesnecessária uma medida de suspensão de concurso por até cinco anos. Segundo ele, essa providência seria mais uma forma de 'jogar para a plateia’ a ideia de contenção de gastos, do que propriamente uma forma de tirar o estado da crise. "Em princípio, não fazer concursos é totalmente desnecessário porque a Administração Pública tem esse poder discricionário. Ou seja, se não tiver interesse e não for conveniente fazer o concurso, não fará. Não há, portanto, necessidade dessa medida. Seria chover no molhado, uma forma de 'jogar para a plateia’. Não há inconstitucionalidade nisso, mas também não há necessidade dessa medida", avaliou. A redução da jornada de trabalho e dos salários dos servidores, porém, é uma medida inconstitucional na visão de Vargas Vila Cruvello D’Ávila. Essa opinião, segundo ele, deverá ser seguida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 1º, quando será votada a ação que impede, por liminar, a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores dos estados. "Os vencimentos são irredutíveis, e acredito que essa sim, seria uma medida inconstitucional. O STF votará isso e, assim, deverá julgar", aposta. Redução de salários fere Constituição Além da suspensão dos concursos, também está prevista no acordo a redução da carga de trabalho dos servidores e a consequente diminuição dos salários. Sindicalistas também são contrários à medida, considerando-a inconstitucional, e alertando que menos tempo de trabalho dos servidores significaria mais prejuízo à população, pois as necessidades de pessoal, já preocupantes, aumentariam. Presidente da Associação de Praças e Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Vanderlei Ribeiro assegura que a medida é inconstitucional. "Essa proposta é um absurdo, e inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando essa situação. Não acreditamos que ela vá para frente, pois, além de inconstitucional, prejudicaria a população. Contamos com a ajuda na Alerj e da sociedade nessa luta." Na Saúde, o diretor da Federação Nacional dos Médicos, Jorge Darze, afirma que não é o servidor público que deve 'pagar o pato’. "Essa proposta de redução de salários está longe de representar a solução, e trabalha na linha de 'implodir’ a Administração Publica, contra o Artigo 37 da Constituição Federal. Se estamos lidando com uma realidade grave, com repercussões sérias na qualidade de vida da nossa população, essa redução da carga horária de médicos pioraria a situação. O governo acabaria contribuindo para o agravamento dessa crise e aumentando a mortalidade da população", argumenta.