O projeto de lei que introduz o canabidiol no SUS para pessoas de baixa renda foi sancionado pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial do estado na quarta-feira, dia 6. A medida deve facilitar a aquisição do produto, que, além dos altos custos, esbarra nas imposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que colocam obstáculos ao cultivo e à produção local. "Fomos a primeira Seccional a criar uma Comissão de Direito Canábico e Acesso à Cannabis Medicinal", afirma o presidente da comissão, Vladimir Saboia. "A partir do apoio irrestrito do presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e também do presidente nacional, Beto Simonetti, hoje temos condições de recriar essa comissão nas subseções do Rio de Janeiro, e também em outras seccionais". Atualmente, mais de 15 estados brasileiros possuem legislação que de alguma forma busca facilitar o acesso à cannabis medicinal ou fornecimento gratuito pelo SUS, como São Paulo, Goiás e Espírito Santo. Para produtos autorizados no Brasil pela Anvisa, é necessária apenas a apresentação da prescrição médica no ato da compra, pois estes medicamentos já foram autorizados pela agência. Os derivados de cannabis autorizados para comercialização em farmácias, mediante prescrição médica, podem ser consultados no site da Anvisa. "Ainda seguimos proibidos de plantar e comercializar a cannabis para uso medicinal, e todos os insumos para a produção do óleo de canabidiol vêm do exterior", afirmou Saboia. "Com os avanços na legislação, podemos buscar chegar, no futuro, a uma pulverização da concorrência. Temos que parabenizar o governador Cláudio Castro e o deputado estadual Carlos Minc (PSB), autor da proposta de lei, por essa iniciativa".