A sede da OAB/Niterói foi palco do terceiro evento do ciclo de palestras com ministros do STJ organizado pela OABRJ. O ministro Ricardo Cueva foi o convidado do evento – transmitido simultaneamente pelo canal da OABRJ no YouTube – que teve como tema "Negócios jurídicos processuais", e contou ainda com a presença do presidente da Seccional, Luciano Bandeira; da vice-presidente, Ana Tereza Basilio; do presidente da subseção, Claudio Vianna, e da tabeliã substituta do 15º Ofício de notas, Michelle Novaes.

"Estamos levando o diálogo com o STJ a todo o Estado do Rio de Janeiro", afirmou Luciano, lembrando que a iniciativa vai ao encontro de um dos principais pilares da gestão. "Além das comemorações pelo Mês da Advocacia, reafirmamos nosso compromisso com o ensino continuado e o aperfeiçoamento da advocacia. Buscamos oferecer as ferramentas necessárias para que todos possam, cada vez mais, desenvolver o aprimoramento profissional".

Ana Tereza destacou a presença de Cueva, a quem se referiu como "um dos maiores pensadores da área jurídica do Brasil", e ressaltou a relevância do evento. "É uma grande honra recebê-lo na maior subseção do país. Negócios jurídicos processuais estão entre os temas mais relevantes atualmente, e são uma ferramenta revolucionária, que nos leva de uma série de normas engessadas a normas passíveis de definição pelas partes".

O ministro iniciou a palestra destacando a importância da liberdade processual. "O processo civil se publicizou a partir do século XIX e acabou, também no Brasil, tendo esse caráter eminentemente de ordem pública, engessado, rígido e inflexível, sob o argumento de que somente amarrando o juiz a um rito pré-determinado seria possível garantir a imparcialidade do julgamento e a isonomia do resultado", afirmou Cueva. "Essa é uma ilusão que estamos superando. Na verdade, a contratualização do procedimento tem um potencial talvez muito mais revolucionário que os outros três pilares de inovação: a Justiça coexistencial multiportas, o princípio da cooperação e o caráter vinculante dos precedentes".

Evento foi transmitido ao vivo pelo canal da OABRJ no YouTube / Foto: Bruno Mirandella

Segundo o ministro, há uma dificuldade para chegar a um consenso sobre os limites materiais das convenções.

“Uma dificuldade que tem sido bastante debatida é até onde podem ir partes e juízes”, apontou. “É muito amplo o campo do que não se pode convencionar, e será difícil delimitar na prática o que pode efetivamente ser feito”.

Ainda assim, Cueva diz enxergar boas possibilidades para a área jurídica com as novas ferramentas.  

"Uma das perguntas que fazemos é se é possível compatibilizar essa nova liberdade processual com a hiper judicialização que vivemos no Brasil”, explicou o ministro. “O STJ foi criado em 1989 e naquele ano julgou 6 mil casos. Hoje, 32 anos mais tarde, julga 600 mil. É possível fazer um julgamento mais personalizado em algumas questões? Provavelmente sim, em demandas empresariais de grande complexidade que poderão se beneficiar dessa nova liberdade processual com decisões mais objetivas".

O ministro do STJ encerrou sua palestra, alertando para a necessidade de aceitação das novas alternativas na resolução de processos.

"Ainda não vimos a completa potencialidade dessa ferramenta, e essa cultura vai demorar para se firmar entre nós”, afirmou. “Só espero que, uma vez que ela se solidifique, não haja uma nova mudança no Código de Processo Civil. Meu pai, que tem 88 anos, já está no terceiro CPC. Eu, que estou no segundo, espero que haja espaço e tempo para que essa nova cultura se solidifique e que nós aproveitemos esse ar de liberdade processual que nos permita ter um Judiciário mais eficiente e justo".