Reunião da CCJ é encerrada sem que tenha havido acordo para votação de PECs dos precatórios Da Agência Senado 04/06/2008 - Foi encerrada há pouco a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mais uma vez sem acordo para a votação do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do pagamento de precatórios - dívidas de municípios, estados e União definidas por sentença judicial. A decisão sobre a matéria ficou adiada para a próxima semana. O substitutivo fixa limite para comprometimento de recursos dos entes federados com o pagamento de precatórios e determina que a correção de valores de dívidas pendentes será feita "pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". Raupp mantém preferência ao pagamento de precatórios alimentícios e àqueles cujos titulares sejam maiores de 60 anos. Porém, reserva parcela das dotações orçamentárias destinadas aos precatórios para pagar os titulares desses créditos a partir de lista organizada por meio de leilões de desconto - quem oferecer maior desconto assume lugar mais alto na ordem de recebimento. Houve intenso debate antes da decisão de adiar a votação. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) manifestou-se contra a proposta, afirmando que ela poderá oferecer um fôlego de dois anos aos atuais governantes, mas legará aos sucessores uma herança perversa. Segundo ele, a proposta é inconstitucional e vai institucionalizar o "calote". O senador Osmar Dias (PDT-PR) também disse que votará contra a matéria. Outros parlamentares, como o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmaram que, embora a proposição possa não ser a ideal, representa um caminho para a solução dos altos encargos que os precatórios representam para o setor público. Até a próxima semana, as discussões vão continuar com o relator, com vistas a um acordo. Votação da PEC dos precatórios fica para a próxima quarta-feira O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Marco Maciel (DEM-PE), comunicou que a votação do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que dispõem sobre o pagamento de precatórios deverá ocorrer na próxima quarta-feira (11). Os senadores têm até essa data para apresentar emendas à matéria. Raupp observou que consultou quase todos os líderes da Casa para a elaboração de seu substitutivo e que estes manifestaram haver acordo com os governadores, em relação à sua proposta, fato que, como observou, não estaria se confirmando na reunião de hoje da CCJ. Em resposta ao senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que apontou a possibilidade de "institucionalização do calote" caso o substitutivo seja aprovado, Raupp disse que os calotes no pagamento de precatórios já estão acontecendo. O relator disse concordar com idéia do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) de instituir percentuais para pagamento de precatórios por diferentes critérios e se disse disposto a voltar a conversar com todos os senadores para chegar a um acordo sobre a matéria. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu a apresentação de projeto de lei complementar para conter todos os detalhes para o pagamento dos precatórios. O senador Osmar Dias (PDT-PR) disse que também deverá apresentar emenda à proposta.