Os mais de 180 mil mortos pela Covid-19 tornam impossível a tarefa de escolher adjetivos precisos para classificar este ano de 2020, quando a sensação de catástrofe se abateu sobre a vida pessoal e profissional de tantos colegas.  Ao longo dos meses, mostramos diariamente aqui no Portal da OABRJ que embora tenha fechado parcialmente suas estruturas, a Seccional manteve ativas as diversas frentes de atuação, intensificando o trabalho para fazer frente às adversidades que a pandemia apresentou.  Nos próximos dias, uma retrospectiva vai relembrar  as iniciativas mais marcantes empreendidas pela entidade. Visite também o canal da OABRJ no YouTube para assistir às centenas de lives e eventos sobre os mais diversos temas que mobilizaram a advocacia em 2020.


Artigo relembra iniciativas da OABRJ em prol da advocacia tributária durante a pandemia 


O presidente da Seccional, Luciano Bandeira Arantes; o presidente da Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ e o vice, Maurício Faro e Gilberto Fraga, resumem em artigo o árduo trabalho que a comissão desempenhou em 2020 para facilitar o trabalho dos colegas que militam na área e ajudá-los a superar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia. Conheça, também, os pontos que vão nortear a atuação do grupo em 2021:

A atuação da OABRJ em prol da advocacia tributária em tempos de Covid-19


Luciano Bandeira, Maurício Faro e Gilberto Fraga*

O ano de 2020 vem chegando ao fim e foi marcado pela terrível pandemia da Covid-19, que ceifou milhões de vidas em todo o mundo e provocou a maior crise econômica vivida desde o final da Segunda Guerra Mundial. Aqui no Brasil, os reflexos foram igualmente devastadores e,  no que concerne à advocacia, iniciaram-se em 19 de março com a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de suspender por longo período os prazos judiciais em todo o país. No dia seguinte, foi decretado Estado de Calamidade Pública através do Decreto Legislativo nº 6, no âmbito federal, que veio a ser replicado por todos os entes federativos.

A partir de então, a advocacia passou a viver um desafio nunca antes enfrentado: de um lado a paralisação dos tribunais e a retração da economia, e, de outro, o desafio de se reinventar, buscar alternativas para superar os obstáculos e continuar atuando com protagonismo nas relações econômicas.

Nesse aspecto, a advocacia tributária ainda viveu desafios adicionais, tais como: (i) a inexistência de uma regra geral para disciplinar os processos administrativos tributários no âmbito federal, estadual e municipal, o que levou à adoção de diferentes procedimentos pelos Tribunais Administrativos e (ii) a impossibilidade de atendimento nas secretarias de fazenda, que inviabilizou a solução de pendências e, por vezes, inviabilizou a expedição da indispensável certidão negativa de débitos junto aos entes públicos.

Buscando soluções para esses problemas, oficiamos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro pleiteando a suspensão de prazos administrativos e a prorrogação das certidões negativas já emitidas.

Além disso, e considerando o impacto econômico gerado pela Covid-19, enviamos outro ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, sugerindo medidas paliativas para mitigar os efeitos da crise, como a postergação do pagamento de tributos, a possibilidade de utilização de saldo acumulado de ICMS para a quitação de obrigações e o atendimento remoto aos contribuintes para a solução de divergências fiscais.

Participamos de reunião virtual com o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para discutir a interpretação da exigência das contribuições ao Fundo Orçamentário Temporário, tendo em vista a existência de diversas dúvidas sobre a extensão de sua exigência e o impacto financeiro que gera para os contribuintes cariocas.

Considerando a falta de perspectiva de encerramento da pandemia e o retorno paulatino das atividades, diligenciamos junto aos tribunais para buscar garantir o exercício efetivo da advocacia com a possibilidade de despacho com juízes e desembargadores e a realização de sustentações orais.

Nesse sentido, enviamos ofícios ao TJRJ e ao TRF-2 para buscar a adoção de procedimentos que permitam aos advogados o agendamento de despachos com os desembargadores.

Para contribuir com a melhora do ambiente econômico no Estado do Rio de Janeiro, participamos da audiência pública na Alerj que discutiu o projeto de lei 28/2020 (Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado), onde defendemos a necessidade de aprovação de um amplo programa de parcelamentos, que permita a inclusão de todos os débitos tributários e a utilização de saldo acumulado de ICMS e precatórios para pagamento. 

Muito embora a pandemia tenha nos impedido de cumprir a agenda de eventos técnicos presenciais nesse período, nos adaptamos e realizamos 18 eventos virtuais abordando temas atualíssimos, sempre contando com a participação de dezenas de advogados públicos e privados, juízes, desembargadores e julgadores de tribunais administrativos, o que preserva a pluralidade de pontos de vista e enriquece o debate tributário.

Por fim, recentemente enviamos ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro para buscar a criação de um procedimento formal para o início das tratativas para o requerimento de transação tributária individual e negócios jurídicos processuais. Tais medidas permitirão a todos os advogados do estado que formulem seus requerimentos diretamente à Procuradoria, sem dependerem do atendimento pessoal.

Não obstante todo o esforço e a comprovação de que a advocacia vem sendo capaz de se adaptar às mudanças que a pandemia e a virtualização dos tribunais trouxeram, ainda existem vários desafios a serem enfrentados.

Dentre eles, destacamos buscar a uniformização das normas que regem o processo administrativo tributário, pois não há como se admitir tamanha multiplicidade de regras em pleno século 21 e diante da virtualização de grande parte dos tribunais administrativos.

Além disso, precisamos continuar buscando a adesão dos tribunais ao agendamento das audiências e despachos virtuais, muito embora já existam diversos magistrados que atendem recorrentemente aos advogados, porém essa, infelizmente, ainda não é a regra geral.

Por fim, atuaremos proativamente junto ao Congresso Nacional para demonstrar a necessidade de atenção aos prestadores de serviços, sobretudo aos advogados, no trâmite da Reforma Tributária que se avizinha, não havendo como se admitir que as mudanças desconsiderem as peculiaridades da advocacia e tragam prejuízos a milhares de advogados.

*Luciano Bandeira é presidente da OABRJ. Maurício Faro e Gilberto Fraga são o presidente e o vice, respectivamente, da Comissão de Assuntos Tributários da Seccional.