A polêmica proposta de regulamentação da mídia no Brasil divide opiniões no programa Direito em Debate desta terça-feira, dia 12. Contrário à instalação de um conselho regulador dos produtos midiáticos, o procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, alega intromissões na programação podem ser consideradas uma forma de censura. Já o jornalista Milton Temer defende o projeto que, segundo ele, pode “barrar o autoritarismo dos que têm hegemonia sobre a programação”. “A leitura de jornais, livros e internet dependem da vontade individual. Mas discutimos os produtos de concessão pública. Os canais pertencem à sociedade como um todo. São geridos pelo governo, segundo normais que estabelecem a destinação dessa concessão e seus limites”, complementou Temer, afirmando que o conselho deverá combater a produção de notícias tendenciosas. Para Cramer, o receio de uma nova forma de censura se dá pelo histórico do país: “Esse é um tema complicado, pois não sabemos qual é o limite desse conselho. O controle se dá retirando as concessões dos que não respeitam as normas estabelecidas, e não pela interferência no conteúdo que a midia expõe”. O programa é exibido toda terça-feira, às 21h, pela Rede Vida, e fica disponível no site da Seccional, na TV OAB/RJ.