Na manhã desta sexta-feira, dia 31, a Escola Superior de Advocacia da OABRJ realizou debate sobre a temática da “Regulação do Gás” no Plenário Histórico José Ribeiro de Castro Filho. Na abertura, a coordenadora acadêmica da ESA, Thaís Marçal, destacou a importância da realização de eventos presenciais e virtuais na instituição, enquanto o coordenador-adjunto de Direito Público da escola, Leonardo Rocha, frisou a importância da fala dos expositores - Paulo Enrique Mainier, procurador do estado do Rio de Janeiro, e Evandro Maciel, procurador do estado do Espírito Santo - para o desenvolvimento do setor. "Temos um problema-chave no mercado, que é a falta de gás, que fez com que a Naturgy, o estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa (Alerj) entrassem com ações judiciais para impedir que a Petrobras venda gás a preços 50% maiores", afirmou Mainier. "O Rio de Janeiro é o estado do país que mais produz gás, mas a Petrobras afirma que tem que importar e depois vender com esse acréscimo no preço. O argumento é de que existe a produção, mas não há escoamento de gás porque não há infraestrutura, e não há investimentos em infraestrutura porque não há mercado consumidor ou demanda por esse produto". Mainier ressaltou a importância de aperfeiçoamento legislativo e regulatório para evitar o desperdício do gás natural, e frisou a importância de atentar para o potencial de atendimento da demanda interna através de investimentos que fomentem a não reinjeção do gás. "Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), os operadores têm consumido, perdido, queimado e reinjetado mais da metade do gás natural extraído", contou o procurador. "E ao mesmo tempo nós importamos cada vez mais gás natural para atender a demanda existente. Um estudo do Centro Brasileiro de Infraestrutura mostra que o Brasil deixou de arrecadar R$ 118 bilhões nos últimos cinco anos com a reinjeção de gás natural. A regulação deve fomentar o aumento da produção, o investimento em infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e armazenamento, e, é claro, o fornecimento de gás a preços acessíveis. Com isso, será possível, inclusive, o incremento da arrecadação tributária do Estado". A constante associação à indústria do petróleo e a escassez de literatura jurídica sobre o tema foram apontados pelo procurador Evandro Maciel como alguns dos maiores obstáculos enfrentados pela indústria do gás natural. "A indústria do gás parece sempre ter sido tratada como um patinho feio dentro do sistema", afirmou Maciel. "Na história do gás natural no Espírito Santo temos três fases: um contrato de concessão de serviços públicos; posteriormente, a criação de uma empresa estatal, e agora a privatização dessa mesma empresa. Recentemente, criamos na Procuradoria do estado um setor específico para infraestrutura em projetos estratégicos de governo, então a parte do gás canalizado está conosco. Quando se pensa na indústria do gás natural, esse pensamento quase sempre está atrelado à indústria do petróleo, e quase sempre o gás é visto como um elemento de pouco relevo". A dualidade da legislação referente ao gás natural também foi intensamente abordada por Maciel em sua intervenção. "A União tem o monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos", afirmou o procurador capixaba. "Mas, a partir daí, a exploração dos serviços de gás canalizados é de competência dos estados, e após a Emenda Constitucional nº 5, essa competência foi flexibilizada, abrindo concessões a empresas privadas. A exploração do gás canalizado não cabe à União Federal, bem como não cabe à União legislar sobre o tema, uma vez que tal atividade foi transferida para o campo de competência dos estados da Federação". Ao fim do evento, a desembargadora Inês Trindade, presidente do Fórum de Probidade Administrativa e Transparência Pública da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), saudou as iniciativas de debates da ESA, cumprimentando os integrantes da mesa.