Reforma eleitoral: trecho sobre quem pode ou não ser eleito gera polêmica Do Jornal do Commercio 07/07/2009 - O trecho da reforma eleitoral que permite a candidatura de políticos com problemas nas prestações de contas tem dividido especialistas. Os defensores afirmam que ele pode evitar injustiças. Quem é contra argumenta que a mudança incentiva doações a suspeitos de desvio de verbas públicas. O ponto da discórdia é o artigo 3º do projeto de lei que deve ser votado hoje na Câmara dos Deputados. O texto altera dois itens da Lei 9.504 de 1997, conhecida como Lei das Eleições. No primeiro, estabelece que, para receber a certidão de quitação eleitoral, o político deve apresentar a prestação de contas da campanha - sem exigir, no entanto, que ela tenha sido aprovada. A lei que está em vigor não é clara quanto ao assunto. A proposta de alteração vem justamente no momento em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) caminha para mudar a jurisprudência e cobrar a aprovação das contas como requisito para conceder a quitação, sem a qual não seria possível participar das eleições seguintes. A segunda mudança autoriza o político a formalizar o registro da candidatura mesmo após o prazo estipulado pelo tribunal eleitoral, caso consiga liminar. A medida pode beneficiar quem ocupou cargos na administração pública e enfrenta processo em tribunais de contas. Hoje, a Justiça só libera a candidatura se o político não tiver pendências ou conseguir liminar antes do fim do prazo de registro. O presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Jacinto Reis, afirma que as modificações são um retrocesso nas regras eleitorais do País. Nós teremos a porta aberta principalmente para quem desviou recursos na Saúde, na Educação, para quem fez caixa dois em campanha, avalia. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA), autor do projeto, discorda. Diz que a idéia é evitar que o político seja impedido de disputar as eleições injustamente. A Justiça demora para julgar as contas e provavelmente muitos não conseguiriam se candidatar, afirma. Ele diz que quem fizer caixa dois não vai ficar impune porque a Lei das Eleições não permite diplomação de quem receber doações ilegalmente. Não é uma mudança para gerar imoralidade. É uma cláusula de proteção pela lentidão da Justiça, defende. José Eduardo Alckmin, ex-ministro do TSE, vai na mesma linha. Sustenta que a lei em vigor pode prejudicar candidatos que aguardam decisões judiciais. Se o sujeito teve as contas rejeitadas e depois vem uma anulação respeitando o devido processo legal, a Justiça Eleitoral não vai tomar conhecimento só porque passou o prazo?, argumenta. O presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amauri Serralvo, defende que a legislação eleitoral adote um tom de cautela. Em concursos públicos, tenho que provar idoneidade antes do prazo. Para ser candidato não preciso?, questiona. A reforma eleitoral inclui ainda uma blindagem que pode ser útil para quem fez menos do que prometeu no último mandato ou falou mais do que devia. O novo texto proíbe o uso de imagem ou voz de adversários na propaganda de candidatos ou partidos - restrição que, na opinião do ex-ministro do TSE Walter Costa Porto, pode comprometer a escolha do eleitor. O aspecto desastroso é que o eleitor deixa de ter acesso a informações importantes sobre o candidato, afirma. Ele cita como exemplo a frase da ex-ministra do Turismo Marta Suplicy, no auge da crise aérea. A oposição não vai poder usar o 'relaxa e goza' na campanha? Pode ser que até eleve o nível do debate, mas é uma blindagem, avalia. O ex-ministro do TSE Torquato Jardim afirma que o projeto de reforma eleitoral está em parte focado nos pontos sobre os quais não há legislação clara e a Justiça Eleitoral tem adotado jurisprudência desfavorável aos políticos. O Congresso é uma assembleia de vencedores. São os únicos que podem editar lei eleitoral. Logo, editam regras para garantir a vitória, afirma.