Em ofício enviado à Presidência do Conselho de Contribuintes do Estado (CCE) do Rio de Janeiro, o presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Marcello Oliveira, e a coordenadora de Defesa de Prerrogativas junto aos órgãos fazendários, Bianca Xavier, destacaram que a impossibilidade de acesso aos acórdãos do conselho configura um impedimento do regular exercício profissional da advocacia. A comissão requereu a suspensão dos prazos processuais no lapso temporal de instabilidade do portal, bem como a divulgação de material da Secretaria de Fazenda orientando a advocacia sobre como proceder durante o período. O pedido do grupo é de que prazos que venceriam no período de inoperância também sejam prorrogados. A Comissão de Prerrogativas da OABRJ alerta que está à disposição para ajudar advogados e advogadas prejudicados pela queda do site de acesso aos acórdãos do CCE. De acordo com Bianca Xavier, o presidente do conselho, Marcos dos Santos Ferreira, está sensibilizado com o problema e recomendou que a advocacia peça a prorrogação de prazos por meio do e-mail [email protected] ou que se dirija ao conselho para solicitar a prorrogação. "Na maioria dos casos, para fazer um Recurso Especial - que é a última instância do conselho - é necessário provar que uma decisão que teria lhe negado um direito vai de encontro a outra decisão anterior", afirmou Xavier. "Como é possível fazer isso quando o acesso aos acórdãos está impossibilitado? O presidente confirmou que houve uma instabilidade no sistema, e que o conselho está trabalhando em uma solução, mas enquanto isso os advogados estão cada vez mais preocupados, incapazes de peticionar. A OABRJ, através de sua Comissão de Prerrogativas, espera que esses prazos sejam estendidos a toda a advocacia, mas até lá, é possível pedir essa prorrogação presencialmente ou por e-mail".