Quatro estados vão ter que explicar pensão a ex-governadores Do site do Conselho Federal 16/02/2011 - As Assembleias Legislativas de quatro Estados - Sergipe, Acre, Paraná e Amazonas - já foram intimadas a prestar informações a respeito das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio das quais contesta o pagamento de aposentadorias vitalícias e mensais a ex-governadores. As informações, segundo os despachos publicados no andamento processual no site do STF, devem ser prestadas no prazo de dez dias. O relator da Adin 4544 no STF, ministro Ayres Britto, requereu esta semana que tanto o presidente da Assembleia de Sergipe quanto o governador do Estado prestem informações sobre o artigo 263 da Constituição sergipana, que permite o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. Também o ministro Dias Toffoli, relator da Adin 4553 requereu que as mesmas informações sejam prestadas pela Assembleia Legislativa do Acre, que editou o artigo 77, parágrafos 1º, 2º e 3º na Constituição do Estado, estabelecendo o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores. A relatora da Adin 4545, a ministra Ellen Gracie, já havia requerido que a Assembléia Legislativa do Paraná prestasse as informações sobre o artigo 85, parágrafo 5º, da Constituição do Estado, que autoriza o pagamento da mesma pensão. Do mesmo modo, o relator da Adin 4547, ministro Gilmar Mendes, requereu que a Assembleia Legislativa do Amazonas preste informações sobre duas Emendas Constitucionais que permitem o pagamento de igual subsídio: a Emenda número 60, de 16 de maio de 2007, aprovada pela Assembleia, e a Emenda Constitucional número 1, de 15 de dezembro de 1990, que incluiu o artigo 278 nas Disposições Gerais da Constituição do Amazonas.