Proposto fim da progressão Do Jornal do Commercio 29/07/2009 - O deputado Ciro Nogueira (PP-PI), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, que visa a acabar com a progressão de pena em caso de crime hediondo, informou que recomendará sua aprovação. A proposta, de Valtenir Pereira (PSB-MT), deverá voltar à pauta após o recesso. A PEC determina o cumprimento da pena em regime fechado, do início ao fim, para o sentenciado por crimes hediondos (estupro, sequestro e atentado violento ao pudor, por exemplo) ou por tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Assim, o preso não poderá passar para um regime mais benéfico. Segundo Ciro Nogueira (PP-PI), hoje, 90% dos crimes hediondos são cometidos por reincidentes. Há muitos psicopatas que tiveram o benefício da progressão do regime e voltaram a delinquir. Eles sabem que, mesmo condenados, cumprirão apenas uma parte da pena na cadeia, diz. Devolver esse tipo de criminoso à sociedade antes do tempo previsto é contrário ao que a sociedade deseja, causando sensação de impunidade e estímulo ao crime, afirmou. Se for promulgada, a proposta irá restaurar a sistemática observada pelo Judiciário até o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu conceder a progressão a um condenado por molestar três crianças. O STF considerou inconstitucional o dispositivo da Lei 8072/90 que excetuava o benefício para sentenciados por crimes hediondos e semelhantes.