Com o objetivo de propor o Estatuto do Concurso Público Fluminense, a Comissão de Defesa da Acessibilidade Pública (CDACP) vai realizar no dia 31, às 9h, um seminário para abordar questões envolvendo o tema, como o direito dos candidatos e as determinações que devem ser observadas pela administração pública. Segundo o presidente da CDACP, Sergio Camargo, a ideia da comissão é apresentar um projeto de lei. Para isso, após o seminário, em agosto, será feita uma audiência pública, também na Seccional, para debater novamente o tema, considerando a importância da participação da sociedade na discussão. “A participação dos cidadãos fluminenses é fundamental. É preciso ocupar esses espaços de discussão em que se pode exercer a democracia. Precisamos ouvir as pessoas que têm interesse na questão”, afirma. Camargo explica que, depois da audiência pública, o projeto será encaminhado à diretoria da OAB/RJ e seguirá tramitação interna e para posterior apresentação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A participação no evento é gratuita mediante inscrição pelo email [email protected]. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2053. A sede da Seccional fica na Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar.