Promotores tentam derrubar no STF lei que obriga a mostrar rendimentos Do jornal O Globo 18/02/2009 - A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou ontem no Supremo Tribunal Federal com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que obriga todos os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário a enviar para a Assembleia Legislativa suas declarações de renda e patrimônio. A proposta, que tinha sido vetada pelo governador Sérgio Cabral, foi apreciada pelos deputados na semana passada. Eles derrubaram o veto e ontem promulgaram a nova lei. A decisão da Conamp atende ao pedido da Associação do Ministério Público do Estado do Rio (Amperj). O presidente da entidade, Marfan Vieira, afirmou que a lei é inconstitucional porque não é atribuição da Assembleia fiscalizar os membros do MP. Além disso, os promotores já apresentam suas declarações à Corregedoria-Geral do MP e são fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). "Independentemente dos bons propósitos da lei, ela padece de uma série de inconstitucionalidades. Ela trata de um tema que não é atribuição do Legislativo. Além disso, há o princípio da razoabilidade. O MP já é fiscalizado pela Corregedoria e pelo Conselho Nacional", disse Marfan. O texto aprovado determina que as declarações sejam enviadas à Alerj no momento da posse e também no final dos exercícios financeiros, término da gestão ou em caso de exoneração, renúncia ou afastamento do servidor. A Alerj diz que manterá os documentos arquivados e poderá tomar providências em caso de irregularidades. A lei autoriza ainda os deputados a publicarem em Diário Oficial as declarações. O presidente da Alerj e autor da lei, deputado Jorge Picciani, defendeu a constitucionalidade da medida. "Trata-se de uma matéria de competência do poder Legislativo. É uma prerrogativa que foi conquistada com muita luta, e da qual não poderíamos ter aberto mão", disse Picciani. Na avaliação do presidente da Assembleia, a lei foi criada para dar mais transparência aos ganhos dos servidores e, além disso, ajudar a Alerj a fiscalizar os outros poderes.