O deputado Wadih Damous (PT/RJ) apresentou ontem projeto de lei para impedir a execução da pena criminal depois de condenação confirmada em segunda instância e, portanto, antes de esgotados todos os recursos da defesa. A proposta é uma resposta à decisão recente do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus já após condenação em 2ª instância. O projeto apresentado pelo petista altera a lei dos recursos especial e extraordinário e o Código de Processo Penal, prevendo que os recursos apresentados pelos réus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal suspendem os efeitos da decisão condenatória e impedem a execução provisória da pena. "Significa que os réus só poderão ser presos após análise desses recursos", disse Damous. O deputado afirmou que a proposta tem o objetivo de adequar a lei dos recursos e o Código de Processo Penal à garantia constitucional de presunção da inocência. Deputados que apoiam o projeto estão colhendo assinaturas para um pedido de urgência para a tramitação do projeto. Ontem, líderes do PT, PMDB, PR, PSC e PRB já tinham assinado o requerimento. Caso o requerimento tenha apoio de líderes que representem pelo menos 257 deputados, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), prometeu colocar a proposta em votação ainda esta semana. A execução provisória da pena era uma bandeira do Ministério Público Federal e do juiz federal Sérgio Moro, que conduz as investigações da Operação Lava Jato. No caso da operação, pelo menos 19 já condenados por Moro podem ser presos após a decisão do Supremo, que tem aplicação imediata e atinge também ações já julgadas.