Projeto proposto por Gilmar Mendes prevê prisão por abuso de autoridade Do jornal O Globo 27/07/2008 - O projeto da nova lei de abuso de autoridade que será preparado pelo Ministério da Justiça, a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deverá estabelecer penas de prisão para juízes, delegados e procuradores ou qualquer outro agente público que vazar informações sigilosas de inquéritos e processos criminais. O governo cogita incluir punição com cadeia a jornalistas que divulgarem dados sigilosos e, a partir daí, atrapalharem investigações policiais. "Vazamento de informação que prejudica uma investigação tem quer ser punido rigorosamente. Mas, a punição tem que ser só do agente público ou do jornalista também? Isso é que tem que ir para o debate", disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. O secretário foi destacado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, para preparar a proposta da nova lei. Antes de alinhavar a proposta, Abramovay deverá acertar os principais pontos do texto com Gilmar Mendes. O ponto de partida será o projeto do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que prevê demissão, banimento da vida pública e até prisão por oito anos de juízes, delegados e procuradores que prejudicarem direitos de pessoas investigadas. Para juízes, delegados e procuradores ouvidos pelo GLOBO, a proposta do deputado tem como objetivo colocar as autoridades responsáveis por grandes investigações sobre crimes financeiros contra a parede. "Esse projeto estabelece tipos penais muito abertos. Vai representar uma intimidação ao exercício da autoridade pública", afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mattos. "Desconheço abuso de autoridade sistemático" O projeto classifica como abuso de autoridade "praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar o gozo de qualquer dos direitos e garantias constantes do título II da Constituição". Entre as garantias, Jungmann cita princípios que vão da igualdade entre homens e mulheres à liberdade individual. Para Fernando Mattos, com crimes definidos de forma genérica qualquer investigado pode inverter a lógica de um inquérito ou processo e pedir punição para os investigadores. "Desconheço abuso de autoridade sistemático por parte da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal", disse Antônio Carlos Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Para Bigonha, eventuais abusos poderiam ser resolvidos nas instâncias de controle externo da PF e do próprio Ministério Público. Ele acha que este e outros projetos em tramitação no Congresso Nacional fazem parte de um movimento neoconservador pela criação de "novos espaços de impunidade". O projeto deverá tocar em pontos centrais de investigações criminais como mandados de prisão e de busca e apreensão, uso de algemas e até a elaboração de denúncias. Para Abramovay, é importante que o Ministério Público melhore a qualidade das acusações formais feitas a partir das investigações da polícia: "Não pode ter denúncias sem provas. A preocupação seria evitar acusações sem fundamentação e deixar para os acusados o ônus de provar a inocência. O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal, Joel Jarpellon Mazzo, disse que o projeto poderá criar constrangimentos para deputados e senadores, permitindo até a prisão por vazamento de informações sigilosas. Numa resposta às primeiras críticas, Jungmann disse que seu projeto é apenas um ponto de partida. O deputado nega que o objetivo seja travar as grandes investigações de combate à corrupção.