Programa Minha Casa, Minha Vida enfim garante acessibilidade Da redação da Tribuna do Advogado 10/07/2009 - Após receber inúmeras reclamações de setores organizados da sociedade, o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, incluiu em sua regulamentação artigo que assegura acessibilidade aos portadores de deficiência. Leia abaixo artigo da lei, sancionada no início de julho. Art. 73. Serão assegurados no PMCMV: I - condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum; II - disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda; III - condições de sustentabilidade das construções; IV - uso de novas tecnologias construtivas.Clique aqui para acessar a página da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.