Atenção, advogados e advogadas, a Advocacia-Geral da União (AGU) oferece uma ótima oportunidade neste final de ano para quem tem dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais: o programa “Desenrola”. A iniciativa proporciona condições mais favoráveis para renegociação de débitos, com 5% a 70% de desconto e parcelas que se estendem por até 145 meses (de acordo com o perfil do devedor). A adesão ao projeto, previsto na Lei 14.973/2024, está disponível até o dia 31 de dezembro para qualquer pessoa, seja ela física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, instituição de ensino ou sociedade cooperativa. Os interessados podem requerer os benefícios do programa na negociação de pendências como multas, dívidas inscritas na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, dívidas que sejam objeto de cobrança em execução fiscal, discutidas em ação judicial ou processo arbitral, incluídas em parcelamento anterior rescindido ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos requisitos previstos no edital. Fique ligado: o pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico: supersapiens.agu.gov.br. Para acessar o requerimento, você deve ter uma conta nível prata ou ouro no gov.br