Procuradoria Geral do estado ganha nova sedeDo Jornal do Commercio26/04/2011 - A nova sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGERJ) foi inaugurada nesta segunda-feira, dia 25, para atender à crescente demanda de pessoal no órgão. O prédio, localizado na Rua do Carmo, no centro da cidade, construído no fim da década de 1940, foi modernizado para atender ao crescimento do número de processos nos últimos quatro anos. A reforma foi orçada em cerca de R$ 50 milhões. O governador Sérgio Cabral participou da cerimônia da inauguração e se disse encantado com o novo prédio. "A Procuradoria Geral do Estado do Rio funcionava em um edifício menor e merecia ter uma casa à sua altura, com dignidade de trabalho. Quero agradecer o amor dos procuradores à causa pública. A melhor Procuradoria do Brasil é a do Rio de Janeiro, e quem ganha é o cliente final: o cidadão", afirmou o governador. Depois de descerrar a placa de inauguração, o governador - acompanhado da procuradorageral do estado, Lucia Léa Guimarães - visitou o andar da Procuradoria Previdenciária para conhecer o novo ambiente de trabalho dos servidores da instituição. A mudança para o edifício da Rua do Carmo começou no início deste ano e foi concluída no fim de março. O imóvel que abriga a nova sede da Procuradoria tem uma área total de 17 mil metros quadrados, distribuídos em 15 andares e um subsolo. O espaço conta também com dois auditórios, duas salas para a Escola Superior de Advocacia Pública e uma biblioteca. O antigo prédio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dom Manuel, também no Centro, será ocupado pela Secretaria de Educação. Durante a reforma do prédio, construído para servir de sede a um banco, um enorme cofre foi encontrado. Com 8,20m de largura, 11,8m de profundidade e 3m de altura, o dispositivo de segurança dos anos 50 foi transformado em arquivo e é a mais nova atração da sede da Procuradoria Geral do Estado. O vice-governador e secretário de Obras, Luiz Fernando Pezão; o secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner; o secretário de Educação, Wilson Risolia; e a presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, também acompanharam a cerimônia. O projeto Justiça Itinerante comemora hoje o seu sétimo aniversário. Para celebrar a data, será oferecido um café da manhã no município de Tanguá, o primeiro a ser contemplado com o projeto. Participarão do evento o juiz Almir Carvalho e sua equipe de funcionários, além das pessoas que estiverem sendo atendidas no local. A iniciativa, desenvolvida pelo Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais (Deape) do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), tem o objetivo de facilitar o acesso da população à Justiça por meio de quatro ônibus equipados para funcionarem como cartórios móveis. Nos veículos informatizados trabalham um juiz, um promotor de Justiça, um defensor público e serventuários que atuam em questões de Direito de Família, de Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso, de Juizados Especiais Cíveis e de Registro Civil de Pessoas Naturais. Por meio de convênios celebrados entre o TJ-RJ e os municípios, a Justiça Itinerante presta, atualmente, atendimento regular a dez localidades de nove municípios diferentes: Mesquita, Duque de Caxias ( Jardim Primavera), Tanguá, Macuco, Campos dos Goytacazes (Tocos e Santo Eduardo), Comendador Levy Gasparian, São Gonçalo (Jardim Catarina), Areal e Carapebus. O atendimento acontece todas as terças-feiras, das 9h às 15 horas, na Rua Vereador Manoel Macedo, s/nº, no Centro de Tanguá (em frente ao nº 772 Secretaria Municipal de Fazenda). Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3133-1881 ou 3133-2047. O Órgão Especial do TJ-RJ declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.862/2011, que vedava a cobrança mínima de horas não utilizadas como condição de entrada nos estacionamentos e proibia multa por extravio do cartão, entre outras medidas. Por maioria de votos, em sessão realizada ontem, deferiuse a cautelar para suspender os efeitos da lei. Segundo o desembargador José Carlos de Figueiredo, relator da ação, trata-se de princípio de matéria de Direito Civil. De acordo com o magistrado, o Estado não pode interferir na ordem econômica e, além disso, a nova lei, em vez de beneficiar o consumidor, acabou prejudicando. "Não cabe ao Estado legislar sobre o assunto", destacou o desembargador durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Sindicato de Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark Rio).