Processos padronizados: para Wadih, tabelas unificadas podem contribuir para desburocratização Do Jornal do Commercio 22/04/2008 - Pelo menos 2.400 temas objetos de ações judiciais em 13 áreas do Direito passarão a ser protocolados de forma padronizada com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário - uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à criação de uma linguagem processual única para todos os tribunais do País. Na semana passada, a medida foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Das quase 130 mil ações em trâmite na corte, 110 mil já foram classificadas segundo o novo modelo. As tabelas foram instituídas pelo CNJ por meio da Resolução nº 46, de dezembro de 2007. Rubens Curado, juiz auxiliar da presidência do Conselho, explicou que elas obedecem a três aspectos. Um deles diz respeito às classes processuais. O objetivo é evitar que os mesmos procedimentos processuais sejam classificados com nomes diferentes. Exemplo é o exame obrigatório pela instância superior das decisões contrárias à administração pública. Há tribunais que denominam a medida como recurso de ofício, outros como remessa necessária ou, ainda, duplo grau de jurisdição. "Costumamos dizer que os tribunais são verdadeiras ilhas, cada um com dialeto próprio", afirmou Curado, explicando que as diversas formas de denominar um mesmo procedimento acabam por inviabilizar a coleta de dados estatísticos acerca da produção dos tribunais. Nesse sentido, a resolução do CNJ prevê também a padronização dos assuntos que chegam ao Judiciário. Uma das tabelas classifica 2.400 assuntos, número que não está fechado. O sistema pode sofrer alterações, com o acréscimo de temas, segundo a demanda dos tribunais. As Tabelas serão continuamente aperfeiçoadas pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Judiciário, utilizando-se, preferencialmente, sistema eletrônico de gestão que permita o encaminhamento de dúvidas, sugestões e a comunicação das novas versões ou das alterações promovidas, diz um dos dispositivos da resolução. Essa alteração, porém, não poderá ser feita pelos tribunais sem anuência prévia do CNJ. Pela resolução, a tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último detalhamento, com encaminhamento dos assuntos incluídos ao CNJ para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional. Ainda, segundo a norma do Conselho, qualquer acréscimo de temas deve refletir o andamento processual ocorrido e não a mera expectativa de movimento futuro. Outra tabela do CNJ prevê a unificação das etapas processuais. "O objetivo é tornar mais fácil a identificação de cada passo do processo, com a padronização das fases. Essa tabela nos permitirá identificar onde estão os gargalos", afirmou Curado, destacando os principais benefícios do novo sistema de classificação das ações. De acordo com o magistrado, a padronização permitirá melhor gestão dos processos pelos tribunais e viabilizará a informatização do Judiciário. "Como está não há condição desses sistemas se comunicarem", disse. O maior benefício será a viabilização de diagnósticos, uma vez que um dos principais problemas do Judiciário consiste justamente na falta de estatísticas sobre seu funcionamento. "Poderemos extrair dados específicos, com os quais poderemos identificar os temas mais corriqueiros que chegam à Justiça. Isso facilitará a adoção de soluções, inclusive com mudanças na legislação, para evitar que essas ações repetidas cheguem aos tribunais. Trata-se de um grande projeto de planejamento estratégico, tendo em vista a celeridade do Judiciário", disse. A adoção das tabelas pelos tribunais é obrigatória. As cortes terão até 31 de setembro para se adequarem. Para facilitar a adesão, o CNJ instituiu um comitê gestor, para tirar dúvidas e receber sugestões. Pela resolução os tribunais terão que desenvolver sistemas internos a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive arquivados. Para isso, eles poderão instituir grupos gestores com a finalidade de centralizar a administração, manutenção e aperfeiçoamento das tabelas. "Com esse sistema, esperamos, a médio prazo, ganhar em celeridade", disse Curado. As três tabelas resultam de quase dois anos de trabalho, que foi desenvolvido com o apoio de diversos tribunais. A partir delas os processos passarão a ter uma única identidade, desde o cadastramento inicial e por todas as instâncias, proporcionando melhor gestão na tramitação. As tabelas só valerão para as novas ações. A partir da data da implantação, todos os processos ajuizados, antes de distribuídos, deverão ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais, diz a resolução, que inclui nessa categoria os processos em grau de recurso, que também deverão ser recebidos de acordo com o novo modelo. STF O Supremo Tribunal Federal (STF) foi o primeiro tribunal do País a adotar as tabelas nacionais instituídas pelo CNJ. A maior parte dos processos foi classificada segundo o novo modelo. De acordo com a juíza auxiliar da presidência do STF, Taís Schilling Ferraz, que coordenou o trabalho na corte, apenas 20 mil ações não foram adequadas ao sistema, porque tratam de questões de menor incidência. A expectativa é de que as tabelas adotadas pelo STF facilitarão a aplicação da súmula vinculante e da repercussão geral, instrumentos instituídos, em dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45. "O Judiciário passará a falar a mesma língua, podendo também trocar informações para priorizar julgamentos de maior relevância, além de ser uma excelente ferramenta de gestão para os tribunais", explicou Taís Schilling. O sistema desenvolvido pelo CNJ recebeu elogios dos integrantes do Judiciário. Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), disse que a nova forma de registrar e classificar os processos possibilitará prestação jurisdicional mais célere. "Essa uniformização facilitará a identificação do processo e a desburocratização do trabalho", disse o magistrado, acrescentando que o modelo realmente facilitará a produção de diagnósticos. Igual opinião tem o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), Wadih Damous. Na avaliação dele, a falta de um padrão de classificação é o principal fator do mau atendimento nos balcões da Justiça e da morosidade processual. "As tabelas poderão contribuir para maior racionalidade. A mesma solução aplicada a um Estado poderá valer para outro. Se as tabelas abrangerem todos os processos, serão muito bem vindas", disse.