Depois de um início tenso com tribunais e a advocacia, o Processo Judicial Eletrônico trocou o discurso de ferramenta padrão e obrigatória pelo interesse em “seduzir” instituições e operadores do Direito. A estratégia nos últimos dois anos foi ampliar sua estrutura e gerar “filhotes” — além de ser uma plataforma para tramitação de processos, o PJe tem, por exemplo, um sistema para gravar audiências, pretende informatizar a execução penal e busca facilitar a rotina do advogado ao reunir processos de diferentes tribunais na mesma página. Advogados ainda apontam problemas, mas especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico reconhecem avanços e os atribuem à gestão do ministro Ricardo Lewandowski no Conselho Nacional de Justiça, entre 2014 e 2016, e ao trabalho do juiz auxiliar Bráulio Gabriel Gusmão, então gerente-executivo do PJe. A ministra Cármen Lúcia, que assumiu a presidência do CNJ no dia 12 de setembro, ainda não definiu quem vai acompanhar de perto a ferramenta. Uma das apostas foi reformar o próprio sistema, com o chamado PJe 2.0. É uma nova plataforma, e não só mera versão atualizada, segundo o conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, coordenador do Comitê Gestor Nacional do PJe. O usuário agora poderá “economizar” cliques, com painel de tarefas centralizados todos os documentos pendentes; organizar agenda com datas de sessões; anexar comentários nos processos, por meio de etiquetas, e deixar de ver janelas pop ups. Em relatório divulgado nessa terça-feira, dia 20, o CNJ garante que a novidade vai facilitar a correção de falhas. O PJe original foi programado sem divisão interna: simples mudanças em uma parte causavam impactos em outras, gerando efeitos colaterais. Com o 2.0, tudo foi planejado em módulos, que podem ser corrigidos de forma independente. Esse modelo mais recente é adotado no conselho desde junho deste ano e está pronto para implantação nos tribunais, dependendo de iniciativas das cortes locais. Alkmim afirma ainda que o CNJ passou a firmar parcerias com o Judiciário de todo o país. A Maratona PJe procurou verificar como o processo eletrônico era usado em diferentes regiões do Brasil, ampliando recursos e funcionalidades ao sistema. Estão em andamento projetos para permitir que juízes consultem informações por meio de tablets e assinem minutas elaboradas por assessores mesmo sem conexão à internet. Ele diz ter “absoluta certeza” de que Cármen Lúcia vai proporcionar novos avanços. Atritos O PJe começou a ser desenvolvido em 2009. Em 2013, sob o comando de Joaquim Barbosa, uma resolução do conselho obrigou que o sistema fosse adotado em todo o país, ainda que com falhas recorrentes e mesmo nos tribunais que preferiam outros serviços. O Tribunal de Justiça de São Paulo, que conta com o portal e-SAJ, foi um dos críticos à medida. O juiz Tom Alexandre Brandão, assessor de Tecnologia da Informação da corte paulista, afirma que durante a presidência de Lewandowski foi possível flexibilizar a regra. Tribunais tiveram liberdade de continuar com sistemas próprios se conseguissem integrá-los com o sistema do conselho. “O contato entre São Paulo e CNJ nessa gestão foi frequente e supervalioso”, diz o juiz. Na administração de Barbosa, a Ordem dos Advogados do Brasil também reclamou da ausência de canal para “ouvir quem lida diuturnamente com o sistema e enfrenta suas falhas”. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na época presidente do Conselho Federal da OAB, afirma que a “sensibilidade do ministro Lewandowski impediu a implantação açodada do PJe e construiu o Escritório Virtual, uma revolucionária forma de trabalho desenvolvida em conjunto pelo CNJ e pela Ordem”. Serviço ao advogado O Escritório Digital, já implantado em alguns estados e com 20 mil usuários inscritos, centraliza em apenas uma plataforma todos os sistemas processuais brasileiros. Advogados que têm processos tanto na Justiça estadual, na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, por exemplo, não precisam mais abrir cada plataforma para peticionar e acompanhar processos. O acompanhamento é único. O advogado Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, considera a iniciativa um grande avanço para o dia a dia da categoria. Ele elogia outra medida já em funcionamento: o Navegador PJe, um aplicativo já configurado para quem tem problemas com atualização de navegadores ou do Java, linguagem de programação necessária para fazer o sistema funcionar. Dessa forma, em qualquer computador torna-se possível usar o PJe. A novidade existe desde junho de 2016 e, até o início de julho, tinha chegado a 190 mil downloads. Duarte também aguarda o lançamento de um serviço de monitoramento capaz de mostrar, em tempo real, se o processo eletrônico está funcionando de forma adequada em cada tribunal. “Hoje, quando o advogado tem algum problema no acesso, não sabe se está ocorrendo só no escritório ou na casa dele. A ferramenta é importante porque, quando a falha é na estrutura própria, não há prorrogação de prazos.” Sobre as falhas ainda existentes, ele relata que ainda são comuns situações em que o PJe informa ter anexado documentos normalmente nos autos, sem que todos tenham sido efetivamente incluídos. Na correria do trabalho, advogados podem descobrir tardiamente a ausência de peças importantes. Acessibilidade A advogada Deborah Prates, que é deficiente visual e atua no Rio de Janeiro, ainda enfrenta obstáculos com o atual processo eletrônico. Em 2013, ela teve negado pedido para apresentar petições em papel. Embora a decisão tenha sido derrubada no Supremo Tribunal Federal, a advogada conta que não consegue consultar processos sozinha, porque sempre trava a ferramenta que traduz informações a cegos. Por isso, Deborah precisa sempre de ajuda na OAB-RJ. Assim, enquanto colegas de profissão podem acessar o PJe no conforto do lar ou do escritório, ela precisa se dirigir a outro local, que só funciona em horário comercial. O PJe 2.0 promete resolver a questão da acessibilidade. Outra questão envolvendo o tema acaba de ser corrigida: em 2013, a Resolução 185 do CNJ mandou que órgãos do Poder Judiciário prestassem auxílio presencial para pessoas com deficiência e acima de 60 anos de idade, em serviços informatizados. O problema é que alguns tribunais consideravam que a regra era aditiva, e não alternativa: para ter essa garantia era necessário ser deficiente e idoso ao mesmo tempo. Em setembro deste ano, a Resolução 245 mudou o texto, fixando o termo “ou”.