Cássia Bittar Declaração Há 228 anos, um documento entrava para a história como o primeiro instrumento legal universal com princípios ligados aos direitos e liberdades humanas. Mais do que isso, como um símbolo de um ideal de liberdade, igualdade e fraternidade acima dos interesses de qualquer particular, dando base para os conceitos de direitos humanos que temos hoje. Trata-se da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, na Revolução Francesa, e anunciada ao público em 26 de agosto daquele ano. O documento representou um grande avanço em um contexto histórico de uma França recém-saída de séculos de um regime absolutista, no qual prevalecia oficialmente a vontade suprema de um monarca. Com a nova perspectiva trazida pela Revolução Francesa, que desejava dar todo poder ao povo – apesar de, na realidade, as classes burguesas, e não o povo em sua totalidade, terem assumido de modo informal o controle do Estado quando as classes dominantes até então foram derrotadas-, uma visão universal de que o povo não era obrigado a servir aos interesses de um governante, mas sim, de que um governo deveria servir aos interesses dos cidadãos, surgiu. São muitas as influências históricas da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. A primeira delas foi, inclusive, ignorada pela história por muitos anos, até vir a público em uma pesquisa de 1986: em 1791, a revolucionária Marie Gouze, conhecida por Olympe de Gouges, que participou da Revolução Francesa, apesar de não concordar com todo seu processo, elaborou a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, buscando, já naquela época, repensar o documento original incluindo direitos que eram privados às mulheres, como o voto, o acesso a instituições públicas, à liberdade profissional e aos direitos de propriedade e considerando o que chamava de uma autêntica proclamação dos direitos universais. Já a influência mais conhecida podemos dizer que foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o documento marco na história dos direitos humanos, proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948 como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Foi essa declaração que estabeleceu, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 360 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos. No Brasil, os direitos humanos foram garantidos pela Constituição Federal de 1988, também um grande avanço jurídico na época, quando o país saía de décadas de Regime Militar, marcado por graves desrespeitos à dignidade da pessoa humana. E, durante o período desta que foi a ditadura mais longa da história do Brasil (1964-1985), a advocacia se fez presente, com colegas que se tornaram verdadeiros exemplos de humanidade defendendo centenas de perseguidos políticos, se esforçando para garantir um mínimo de direitos individuais contra os excessos do autoritarismo que se estabeleceu como regra a partir de 1964. Dos pedidos de habeas corpus para os primeiros presos políticos até a participação na campanha pelas Diretas Já, a OAB e os advogados tiveram atuação fundamental para o restabelecimento da democracia. Atualmente, apesar de as políticas públicas de direitos humanos no Brasil estarem teoricamente em processo de evolução, elas ainda encontram muitas dificuldades para serem aplicadas de fato e as comissões da OAB/RJ se fazem presentes no acompanhamento de casos de violações do direito de igualdade garantido há mais de dois séculos. Essa luta é desenvolvida por comissões como a de Direitos Humanos, a Diretoria de Igualdade Racial, a Comissão OAB Mulher, a Comissão de Direito Homoafetivo e a Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência, que em conjunto com as demais comissões especiais da casa atualizam, a cada dia, as discussões sobre os direitos individuais de cada cidadão, trabalhando para que eles sejam garantidos.