Dando início à série de palestras e workshops do Mentoria Day, que está sendo realizado nesta quarta-feira, dia 29, o primeiro painel enfocou a reforma do Código Civil, analisando criticamente as novidades, discutindo as principais impressões da comunidade jurídica e projetando os desafios que a advocacia enfrentaria com a implementação dos novos dispositivos. O anteprojeto de mudança do Código Civil, elaborado por uma comissão de 38 juristas, foi entregue no dia 17 de abril ao Senado Federal e tem como objetivo atualizar o conjunto de leis de acordo com as mudanças sociais que o país e o mundo passaram desde a promulgação da atual edição, em 2002. Pensando nisso, o secretário-geral da ESA da OABRJ, João Quinelato; o diretor da Faculdade de Direito da Uerj e procurador do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho; e a professora de Direito Civil da PUC/Rio, integrante do IBDfam, do IBDCivil e do IAB Ana Luiza Maia Nevares fizeram diversas exposições para um Theatro Municipal repleto de advogados e advogadas. Monteiro Filho deu uma verdadeira aula sobre o contexto histórico da elaboração do Código Civil atual, ressaltando o papel de pilar do dia a dia da sociedade. “O Código Civil sempre foi visto, historicamente, como a lei suprema do direito privado, a norma que reunia todos os aspectos da vida da pessoa. Desde o nascimento, os contratos, o casamento, a morte, sucessões, a propriedade, os danos - todos os aspectos da vida privada estão regulados no Código Civil. O código é histórico, dinâmico e relativo, então, como todas as leis, vai se adaptando à sociedade". Logo em seguida, João Quinelato teceu algumas críticas sobre o açodamento do processo de tramitação da proposta. “O Código Civil de 2002 passou por uma longa tramitação legislativa, e a primeira dúvida que recai sobre a comunidade jurídica a respeito desta reforma atual é se essas mudanças propostas foram suficientemente testadas antes. A princípio, nos parece que não. Essa reforma não veio acompanhada de uma maturidade natural que deve preceder uma tramitação legislativa. É claro que as alterações do Código Civil têm necessidade, mas minha primeira conclusão é de que talvez seja preciso um pouco mais de prudência para que as soluções possam ser testadas". Encerrando o debate, a professora Ana Luiza Nevares foi aplaudida calorosamente pelo público ao abordar o papel que o Código precisa desempenhar no esforço de redução das desigualdades sociais. E criticou o fato de que as novas soluções do Código no campo do Direito da Família deixarem a desejar em aspectos como, por exemplo, a vulnerabilidade da mulher. “Em alguns aspectos, nós vemos uma proposta que não se preocupa com a diferenciação, com a vulnerabilidade da mulher, eu não contribui para o fim das desigualdades sociais, muito pelo contrário".