As recentes alterações no Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural (Repetro) foram amplamente debatidos em seminário organizado pela Comissão de Direito Aduaneiro (CDAD) da OAB/RJ nesta quarta-feira, dia 29. Diante de um plenário lotado, a presidente do grupo, Lycia Moreira, fez a palestra de abertura e explicou o mote do evento. "A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.145/2013, aprovada em dezembro, facilitou muitos procedimentos, mas gerou, também, muitas dúvidas", disse. Falando sobre a importância das alterações na legislação, o advogado da Petrobras Tiago Lemos de Oliveira destacou a relevância do Repetro para a indústria. "Cria condições de isonomia para a indústria nacional, promovendo seu desenvolvimento com reflexos positivos na economia", explicou. Ao auditor da Receita Federal Luiz Henrique Guimarães coube falar sobre os principais aspectos da IN 1.415. O dossiê digital de atendimento (DDA), as melhoras nos procedimentos e os regimes aduaneiros especiais foram detalhados. As questões controvertidas no âmbito do Repetro foram levantadas por Eduardo Kiralyhegy, vice-presidente da CDAD. A utilização do DDA como veículo principal para os requerimentos relacionados ao regime; a vedação de importação, por meio do Repetro, para a importaçãode bens cujo valor unitário seja igual ou inferior a U$ 25 mil e a efetiva participação da operadora na fase de habilitação foram alguns pontos abordados. Foi o primeiro evento promovido pela Comissão de Direito Aduaneiro, criada em 2013. Lycia explicou que a composição eclética do grupo colaborou para o sucesso do evento. "O Direito Aduaneiro é uma área na qual o advogado entra para resolver problemas. Tivemos sempre a preocupação de convidar despachantes aduaneiros e, com isso, qualificar ainda mais a comissão", afirmou. A participação de setores diversos foi importante para o seminário, segundo ela. "O Luiz Henrique participou da elaboração da instrução normativa e a Petrobras, representada pelo Tiago Lemos, é a maior interessada no Repetro. Com isso, conseguimos juntar as partes", finalizou.