A pressão das empresas de telecomunicações e de grupos de artistas sensibilizaram deputados da base governista e da oposição e a votação do projeto que cria o marco civil da internet foi adiada para terça-feira. A ideia ontem na Câmara dos Deputados era aprovar um pacote de legislação para internet. Pela manhã, foram aprovados dois projetos, que seguem agora à sanção presidencial. Eles tipificam crimes de internet, como racismo, falsificação de cartão de crédito, violação de computadores pela internet, difusão de vírus, além de criarem delegacias especializadas para combate a crimes cibernéticos. A aprovação foi possível mediante acordo entre o relator de um, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e o autor de outro, Paulo Teixeira (PT-MG). O governo rejeitava as propostas originais do relatório tucano e incentivou o petista a propor outro. Para ter parte de sua proposta aprovada, Azeredo teve de recuar e concordar com uma versão reduzida de seu projeto. O problema maior, contudo, estava em três artigos do relatório do deputado Alessandro Molón (PT-RJ). O primeiro deles é o que trata da chamada neutralidade da rede. Ele estabelece que os provedores devem tratar de forma isonômica pacotes oferecidos aos usuários, independentemente do seu grau de utilização. Ou seja, o internauta que paga pelo serviço de internet apenas para utilizar seus e-mails e o que a usa mais para baixar arquivos deve pagar o mesmo. As empresas de telecomunicações contestaram esse ponto. Representantes da Vivo, da Net e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindteleBrasil), presentes na Câmara, chegaram a se reunir com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para que o texto fosse flexibilizado, mas sem sucesso. Por outro lado, DEM e PSD abraçaram a causa. Depois, a pressão passou a ser para que a regulamentação desse dispositivo -e suas eventuais exceções- pudesse ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a qual as empresas tem maior ascendência. Molón defendia que isso fosse feito pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI), órgão que para coordena as iniciativas de serviços internet no país formado por integrantes do governo, setor privado, universidade e ONGs. Acabou que o texto delegou ao Poder Executivo a regulamentação o que, segundo fontes, abre margem para interpretação de que a Anatel possa opinar sobre o assunto. Outra divergência foi sobre o artigo 12, que estabelece a quem é facultado a guarda dos registros dos acessos e dos usuários. O relatório prevê que apenas as empresas de conteúdo têm esse direito, já que, segundo Molón, isso é inevitável. A pressão das teles foi para que os provedores também tenham esse direito. Aqui, também PSD e DEM lideraram o movimento no plenário, sob a acusação de que se tratava de reserva de mercado para poucas empresas, tendo em vista que, a partir desses dados, podem ser coletadas informações sobre perfil de usuários e, nesse sentido, potenciais consumidores e alvos de publicidade. A terceira polêmica se referia ao artigo 15, que dificulta a punição a provedores por conteúdos gerados por terceiros, como vídeos de shows ou áudios de músicas. Grupos de artistas pressionaram para que esse artigo fosse ampliado para tratar da defesa de direitos autorais. PCdoB e PSDB entraram na negociação e concordaram que o melhor seria adiar o assunto.