O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OABRJ, Reynaldo Velloso, representou a Seccional em plenária sobre os direitos dos animais promovida pelo Grupo Técnico de Meio Ambiente do Gabinete de Transição da Presidência da República. O encontro teve como objetivo fundamentar propostas e discutir possíveis soluções relativas à temática. A ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também participou do evento. Velloso propôs a criação do Conselho Nacional de Direito Animal (CNDA), que, de acordo com ele, seria responsável pela formulação de políticas públicas semelhantes às praticadas atualmente pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). O novo órgão teria, também, poder deliberativo e seria acoplado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). “Não se trata apenas de burocracia ou de criar algo novo com despesas do poder público, pois o Sisnama já existe e é um fato amparado pela Lei 6938, de 1981. É a Política Nacional de Meio Ambiente, em que uma série de instituições e órgãos públicos nos diversos níveis da Federação, como municípios e estados, além da União, atuam para cumprir o que está previsto na Constituição”, enfatizou Velloso. “O CNDA viria neste contexto, para assessorar, estudar e propor diretrizes e políticas governamentais. Além de deliberar normas, com poder regulamentador, e demais atribuições inerentes à questão animal e aos princípios da Política Nacional da Biodiversidade”. Durante sua participação, o presidente da CPDA alegou, ainda, que a criação do documento é uma questão de “ajustar a legislação e vontade pública, para criar um ‘sistema de proteção’ no Brasil, já que os animais estão inseridos no meio ambiente”, concluiu.