A Comissão de Prerrogativas da OABRJ obteve uma importante vitória ao garantir a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência do advogado Robson José Mattos, cujos valores haviam sido inicialmente fixados com base no valor da condenação, contrariando a previsão legal do Art. 85, §8-A do Código de Processo Civil (CPC). "Os honorários advocatícios devem ter valor remuneratório do trabalho que seja justo, digno e compatível com o serviço realizado", afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira. "No caso concreto, o advogado receberia menos de R$ 160 após anos atuando no caso. Isto é completamente inadmissível. Fizemos uma intervenção apoiando o pleito de majoração da verba, que foi julgada procedente, adequando o valor e resgatando a dignidade da profissão". Em agosto, a OABRJ requereu ingresso no processo como amicus curiae, destacando que havia interesse institucional, uma vez que a relevância da matéria era inegável. O ofício enviado pela Seccional, e assinado por Marcello, juntamente com a procuradora-geral de prerrogativas, Sheila Mafra; a subprocuradora-geral da comissão, Deborah Goldman, e o procurador Thiago Cavalcanti destacou "o ônus imposto aos advogados, sobretudo aos que atuam em causas cujo valor é inestimável ou de grande vulto, de responder integralmente pelos prejuízos cuja atuação eventualmente dê causa no curso da demanda". Em seu voto, o desembargador Fernando Fernandy Fernandes reconheceu a necessidade de aplicação in casu do art. 85, § 8o do CPC, fixando a verba sucumbencial em R$ 1.500. O relato deste caso faz parte da série “Prerrogativa gera justiça”, publicada nas mídias da Ordem. A ideia é auxiliar a classe na identificação das possíveis violações que podem acontecer durante o exercício profissional, além de incentivar os colegas a denunciá-las através dos canais do grupo: o formulário aqui do portal ou pelo Plantão 24h via WhatsApp (21) 99803-7726.