A Comissão de Prerrogativas da OABRJ foi instada a atuar no auxílio ao advogado Silvio da Conceição, que teve suas prerrogativas violadas ao ser obrigado a apresentar uma nova procuração constando o valor exato a ser levantado, com a alegação de que tal exigência possuía o intuito de evitar fraudes. Diante da inexistência de respaldo legal para condicionar a expedição do mandado à apresentação de nova procuração, o advogado buscou o auxílio da Ordem. A comissão se manifestou em defesa das prerrogativas profissionais do requerente, esclarecendo que a procuração apresentada pelo advogado não possuía qualquer vício que justificasse a exigência imposta para que nova procuração fosse apresentada. Além disso, ressaltou que, no caso em referência, o pedido de levantamento não se trata de uma hipótese de excepcionalidade, de forma que não há razões que ensejem em dúvidas sobre suposta fraude. "Não é admissível que o Poder Judiciário siga inventando critérios não existentes em lei para obstar o recebimento dos honorários pela advocacia", afirmou o presidente da comissão, Marcello Oliveira. "O advogado atua durante todo o processo com a procuração conforme a lei e na hora de receber pelo seu trabalho surge toda a sorte de obstáculos. Desta vez, exigiram que o advogado levasse nova procuração assinada pelo cliente contendo autorização para o levantamento do exato valor. Isto não tem qualquer amparo legal. Não vamos permitir que prevaleça esta conduta arbitrária que afeta diretamente a subsistência da advocacia". Após a intervenção da comissão, o juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes afirmou em sua decisão, que se tratara de um mero erro material, determinando a expedição do mandado de pagamento. O relato deste caso faz parte da série “Prerrogativa gera justiça”, publicada nas mídias da Ordem. A ideia é auxiliar a classe na identificação das possíveis violações que podem acontecer durante o exercício profissional, além de incentivar os colegas a denunciá-las através dos canais do grupo: o formulário aqui do portal ou pelo Plantão 24h via WhatsApp (21) 99803-7726.