Um dos pilares da OABRJ é a defesa das prerrogativas e do livre exercício profissional dos advogados e advogadas. A Comissão de Prerrogativas foi acionada para corroborar o pleito da advogada Maria Eduarda Ramos, a fim de que fosse permitida a sua participação remota numa audiência, tendo em vista que reside em comarca diversa da qual está a sede do tribunal. De acordo com a procuradora da Comissão de Prerrogativas Rafaela Calabria, não existem justificativas para impedir a participação dos patronos por videoconferência nesta hipótese. Isso porque, de acordo com o artigo 937, §4º, do CPC, é permitido aos advogados(as), com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal que realizem as sustentações orais por meio de videoconferência, desde que requerido até o dia anterior à sessão. Considerando que o artigo pode ser aplicado de forma análoga à participação dos patronos nas audiências, pois é um ato que garante a ampla defesa e o contraditório, a OABRJ interveio em defesa da advogada e obteve êxito, assegurando que a sua participação fosse feita de forma remota. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Rafael Borges, destacou que a participação dos advogados em audiências e julgamentos é muito importante para que possam defender os interesses de seus clientes e, por consequência, exercer a profissão de forma plena. "A participação virtual, quando o colega reside em comarca distinta à do julgamento do feito, é um direito básico, que prestigia o acesso à justiça. A comissão sempre atua para garantir a observância das prerrogativas dos colegas" afirmou. Para Calabria, o cenário de cerceamento de defesa dos patronos é de extrema gravidade para a advocacia fluminense. "A Comissão de Prerrogativas está sempre intervindo nos casos em que os colegas encontram limitações ao pleno exercício profissional”, disse. A série “Prerrogativa gera justiça”, que a Seccional publica em suas mídias, auxilia a classe a identificar as violações que os colegas podem sofrer no exercício profissional, além de incentivar a denúncia através dos canais da Comissão de Prerrogativas: o formulário aqui do Portal da OABRJ ou o Plantão 24h via WhatsApp (21) 99803-7726.