Precatórios: não pagar fere estado democrático de direito, diz Conselho Federal

 

 

Do site do Conselho Federal

 

17/10/07 - "O não-pagamento das dívidas judiciais por Estados e municípios atenta contra o estado democrático de direito." A opinião foi emitida pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Luís de Resende (que é secretário da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da entidade), Marcos Luis Borges de Resende, ao participar, nessa terça-feira, da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado com o intuito de instruir a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06, que trata dos precatórios judiciais.

 

A reunião foi requerida por Valdir Raupp (PMDB-RO), relator na comissão de sete PECs que tratam do pagamento de precatórios judiciais. Na avaliação de Marcos Resende, a PEC 12/06 piora ainda mais a situação, "pois acaba com a ordem cronológica e a preferência nos pagamentos para os créditos alimentares".

 

"Outro problema é que ela determina que 70% dos recursos reservados para os precatórios serão destinados para os pagamentos judiciais, por meio de leilões, entre credores", afirmou o representante da OAB, acrescentando que alguns Estados não pagam precatórios há mais de 20 anos. O presidente da Comissão de Precatórios da Seccional da OAB de Minas Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, defendeu, em vez da realização de leilões, a reavaliação em juizados de conciliação das dívidas referentes a precatórios.