Plínio: 'Atualmente punimos condições, e não condutas' Da redação da Tribuna do Advogado 14/11/2008 - Com um discurso centrado em fortes críticas à criminalização da pobreza, o ex-deputado constituinte Plínio de Arruda Sampaio foi um dos destaques do painel Entre o Estado Mínimo e o Estado Providência, que aconteceu na manhã desta sexta. Plínio afirmou que o Estado Democrático de Direito está profundamente ameaçado, entre outros fatores em razão de uma mudança que se dá na essência do conceito de punição. "Punir condutas, e não condições foi um dos legados do Iluminismo. Atualmente, há uma inversão desta premissa", salientou. Segundo ele, o processo se agravou a partir do atentado do dia 11 de setembro de 2001: "A reação ao ataque às Torres Gêmeas foi o grande pretexto para se criar uma nova dinâmica de criminalização dos setores pobres. O presidente George Bush logo editou a chamada Lei do Ato Patriótico, que foi copiada pela Inglaterra e por outros países". A Lei, explicou Plínio, permite ao Poder Executivo executar funções que cabem originalmente ao Judiciário, subvertendo a premissa da inocência e criando a figura do "suspeito de terrorismo". "A pessoa pode ser seqüestrada, torturada, mantida preso sem comunicação ao juiz, está sujeita a escuta eletrônica, à varredura de seus computadores... Hoje podemos considerar que os Estados Unidos não são mais um Estado Democrático de Direito", resumiu. Fazendo alusão aos 20 anos da Constituição, tema-central da Conferência, Plínio lamentou que as feições humanistas e democráticas da Carta não se aplique a todos os brasileiros. "Os 60 milhões que integram as classes média e alta são contemplados, mas para os 100 milhões dos setores pobres e para os cerca de 1 milhão de renda altíssima a Constituição é mera teoria. No caso dos 100 milhões, porque não experimentam seus direitos na prática; no caso dos mais ricos, porque pairam acima da lei", argumentou. Ele citou a política de segurança pública no Rio de Janeiro como exemplo mais flagrante desse triste panorama. "Uma criança que se apavora diante do 'Caveirão' não sofreu uma pena?", questionou, revelando uma indignação que, no seu entender, está faltando no país. "A República aceita", disse Plínio, que foi aplaudido de pé pelo público. O painel teve seqüência com a palestra de Carlos Alberto Andreucci, presidente da Federação Argentina dos Colégios de Advogados. Andreucci analisou os reflexos do neoliberalismo na América Latina, batendo duramente no processo através do qual o mercado tomou lugar da política. "A privatização é um dos modelos mais nítidos da instrumentalização dessa transferência", sublinhou. O advogado comentou também o problema da dívida externa argentina. Ele apresentou números que demonstram o impressionante crescimento do déficit no período em que os militares comandaram no país: em doze anos, a dívida saltou de R$ 7,8 milhões para R$ 45 milhões. A Federação está questionando a legitimidade de como essa dívida, que continua a ser paga até hoje, foi contraída. "Na Argentina, a gente costuma dizer que vivemos pagando e morremos devendo", ironizou ele. O painel contou ainda com a participação da professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella di Pietro, que falou sobre O limite das funções reguladoras das agências.