Sancionada em janeiro, após um longo processo de debates e ampla participação da sociedade, a Lei Complementar 270/2024, que dispõe sobre a política urbana e ambiental do município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro foi mote do evento promovido pela Comissão de Direito Constitucional (Cdcon) da OABRJ, nesta sexta-feira, dia 28. Para assistir ao encontro na íntegra, basta acessar o canal da Seccional no YouTube. A presidente da comissão e professora do programa de pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD-Uerj), Vânia Aieta, expôs um projeto relativo ao Plano Diretor produzido pelo grupo da OABRJ. “Após um debate fecundo e concorrido que a cidade fazia em relação ao Plano Diretor, a comissão construiu, em conjunto com a Uerj, uma pesquisa específica com temas plurais que resultará em um livro com as conclusões dos profissionais da área”, explicou. Ao lado de Aieta, compuseram a mesa a presidente da Comissão Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da OABRJ, Fátima Henriete, e a procuradora do Município do Rio de Janeiro, integrante da Cdcon e professora da PPGD-Uerj Aricia Correia. Mudanças nas regras e estratégias de planejamento urbano trazidas pelo Plano Diretor estão presentes nas teses apresentadas pelas especialistas: as diretrizes para o uso e ocupação do solo, as regras de zoneamento, os índices urbanísticos e as áreas de especial interesse social; o novo zoneamento da cidade do Rio; o fundo de habitação e planejamento urbano das favelas; o aproveitamento de imóveis públicos e o impacto de vizinhança; e a insegurança jurídica da legislação urbanística. Aricia fez um panorama das normas constitucionais que cercam o estudo desenvolvido pelos alunos de Direito da pós-graduação da Uerj. “Fala-se muito na sociedade dos riscos, mas acredito que esta teoria tem que mudar. Depois dos últimos desastres vividos no Brasil, como, por exemplo, a pandemia da Covid-19, com o rompimento da barragem em Brumadinho, e, agora, a perda de 80% do bioma no Pantanal, já não vivemos mais uma sociedade de risco e, sim, uma de risco extremo que precisa de cuidados”, ponderou a procuradora do Rio. “Caminhamos no sentido de que a área denominada de risco seja praticamente inabitável. O jogo de forças entre o homem e a natureza precisa ser debatida, pois, em 2024, percebemos que não somos tão preciosos assim diante da força dos demais seres do meio ambiente”. O advogado tributarista Carlos Renato Vieira falou sobre dois instrumentos de política urbana e um dos principais tributos cobrados à população: o termo territorial coletivo e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo. “Esses instrumentos estão intimamente ligados ao direito de moradia, um drama e fonte de problemas para o Brasil e para toda a América Latina”, destacou Vieira. “A Constituição, desde 1988, externa diversas preocupações com a promoção do meio urbano, como a própria função social da propriedade e dos direitos sociais dos municípios. Precisamos de uma pressão da sociedade civil organizada para que haja um compromisso para que a efetividade (dos ditames constitucionais) seja percebida na ponta final: a população em vulnerabilidade".