A advocacia que atua em Petrópolis está mais perto de usufruir de um ambiente de mais respeito e oportunidades no âmbito da administração pública municipal, já que nesta quinta-feira, dia 9, a Câmara de Vereadores local aprovou o Projeto de Lei nº 6243/2022, um pacote de medidas de valorização do direito de defesa do particular apelidado de “Programa Advocacia Vale” elaborado pela OABRJ. Concebidas pela Comissão de Prerrogativas da OABRJ e pela OAB/Petrópolis, as medidas foram encaminhadas pelo vereador Marcelo Chitão (PL) e seguem agora para a sanção do prefeito Rubens Bomtempo. Abrangem a administração direta e indireta do município e todas as prestadoras de serviços públicos, abrangendo, mas não se limitando, às concessionárias, permissionárias e empresas públicas atuantes nos limites geográficos da cidade da Região Serrana. Ao assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer inquérito e processo administrativo, de ser representado por um advogado (sem prejuízo do direito de autodefesa) e obrigar a administração pública a comunicar este direito aos particulares que integram todo e qualquer processo administrativo, o projeto amplia o campo de atuação da advocacia. E mais: confere à OAB a possibilidade de requerer a instalação de Processo Administrativo Disciplinar sempre que constatar o desrespeito às prerrogativas da advocacia no âmbito do processo. Entre outros pontos, o texto assegura ainda ao advogado constituído no processo administrativo a intimação, por meio do Diário Oficial do Município de Petrópolis, de todos os atos do processo administrativo, sob pena de nulidade dos atos por ofensa ao princípio constitucional da publicidade. Se virar lei, o texto tornará menos penosa as visitas dos colegas a repartições públicas locais, já que instituirá espaço reservado aos advogados para o acompanhamento dos processos administrativos em curso e assegura a consulta a qualquer processo, nos termos da Lei de Acesso à Informação, respeitado o direito de negar acesso quando houver fundamento legal. “O advogado passa a ter uma segurança na intimação em atos processuais, o que falta hoje na administração publica municipal. Agradeço à Seccional pelo apoio na construção do projeto e pela aplicação da experiência de atuação perante o legislativo”, diz o presidente da OAB/Petrópolis, Marcelo Schaefer. O coordenador geral da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcell Nascimento, um dos grandes articuladores do projeto, conta que o grupo trabalha para levar esses avanços legislativos para todo o estado, sempre em parceria com as subseções. A força-tarefa da Ordem para dar andamento ao PL contou com os esforços também do diretor da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Rodrigo Braga, do coordenador de Prerrogativas da OABRJ para a Região Serrana, Patrick Machado; do presidente da Comissão de Prerrogativas local, Marco Aurélio Araújo; do delegado de Prerrogativas da subseção Carlos Eduardo Carius; da delegada de Prerrogativas de Assuntos Legislativos da Seccional, Albertina Kronemberger; e do coordenador de Assuntos Legislativos da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Daniel Vargas.