O projeto de lei (PL) que amplia as possibilidades de arbitragem e busca desafogar a Justiça brasileira, passou pela comissão especial da Câmara nesta terça-feira, e vai voltar ao Senado, que havia aprovado o projeto na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), em dezembro do ano passado. A comissão especial ampliou algumas atribuições da arbitragem, principalmente entre órgãos públicos, que deverá ter, segundo o novo texto, uma regulamentação da União. Em um período de fraca presença parlamentar, após a Copa e já em época eleitoral, há o temor de que o projeto não seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff a tempo. Mas os membros da comissão especial da Câmara garantem que o governo já sinalizou que não apresentará vetos ao PL. O projeto de lei altera uma lei de 1996, e amplia a arbitragem, uma alternativa extrajudicial à resolução de conflitos. No começo da sessão, quando o relator Edinho Araújo (PMDB-SP) lia o relatório, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) o interrompeu, alertando para a necessidade de rapidez, e para a possibilidade de o baixo quórum e a proximidade das eleições emperrarem o projeto de lei. Após a inclusão da arbitragem entre órgãos públicos, que deverá ser regulamentada pela União, o PL foi aprovado na Câmara. Com a promessa do Executivo em não vetar, e com a expectativa de o Senado não mudar sua posição favorável do fim do ano passado, o relator Edinho Araújo não teme atrasos na tramitação: "Eu acho que não (não deve atrasar), porque se você não fizer essa alteração, nós poderíamos perder um tempo no Executivo, que poderia ter uma outra posição. Com esta palavra do Executivo que não haverá vetos sobre esta matéria, não teremos perda de tempo. O Senado, que já acolheu integralmente, não fará observações", afirma o relator, e completa: "Já queremos dar notícia ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e ao presidente do Senado, que a comissão especial constituída por eles deu um sinal positivo. Portanto, em um tempo difícil de quórum aqui na Câmara, a Câmara responde positivamente". O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, não acha que a matéria deverá atrasar. A economia internacional e a imagem externa do Brasil foram citadas: "A ideia é um recado forte para a comunidade internacional de que o Brasil hoje se situa no campo da arbitragem, que tem um volume de negócios muito grande, num patamar muitíssimo elevado". Apesar de a regulamentação da União em caso de litígio entre órgãos público ter sido acrescentada, conflitos societários - assegurado o direito de retirada dos sócios minoritários -, direito do consumidor - se o consumidor procurar a arbitragem - , e área trabalhista - com empregados com altos cargos tendo a possibilidade de optar pela alternativa extrajudicial - continuam contemplados. Agora, o projeto volta ao Senado, e, se for aprovado, segue para sanção presidencial.