PGR demora a examinar Adin da OAB contra leis que criam Juizados 10/05/2010 - A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4235, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Supremo Tribunal Federal contra leis sobre Juizados Especiais está guardando parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) desde junho do ano passado. Ao requerer a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos das leis nº 2.556/1996 e 3.603/2001, - que criam juizados especiais cíveis e criminais na Justiça e dispõem sobre sua organização, composição e competência -, a OAB sustenta que elas afrontam a Constituição diante da possibilidade de criação/extinção/transformação de juizados e varas judiciárias, bem como definição de suas competências, por simples resolução administrativa do órgão especial do Tribunal de Justiça. Na Adin, ajuizada no dia 30 de abril de 2009, o Conselho Federal da OAB lembra que o artigo 125 da Constituição Federal dispõe que a organização judiciária é matéria a ser regulada pela Lei de Organização Judiciária, limitando-se o papel dos Tribunais à iniciativa do processo legislativo respectivo. A Adin tem como relator no STF o ministro Ricardo Lewandowski e já teve seu teor apreciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela Assembléia Legislativa fluminense e pela Advocacia Geral da União.