A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro não precisará mais se manifestar em processos judiciais de inventários que não envolvam conflito entre os herdeiros. É que a Assembleia Legislativa fluminense aprovou, nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei 706/15, que desobriga o órgão dessa função. De autoria do Executivo, a proposta trata do imposto de transmissão causa mortis e por doação. Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a mudança dará mais celeridade aos processos e à própria atuação da PGE, que continuará atuando nos inventários litigiosos e em outros temas de interesse do estado. “O que se percebe é que a maior parte dos inventários que hoje são encaminhados à PGE já poderiam ser objeto de lançamento tributário, tarefa que cabe, exclusivamente, às autoridades fazendárias”, diz a justificativa. A proposta foi aprovada em discussão única e com emendas do deputado Zaqueu Teixeira (PT) que isentam de pagamento de imposto pela transmissão imóveis oriundos de programas habitacionais ou os que se localizam em comunidades carentes e estejam regularizados. O benefício valerá para famílias com renda máxima de três salários mínimos. O texto seguiu para sansão.