05/04/2016 - 18:33

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Peticionamento eletrônico em processos físicos é proibido no TRF-1

revista eletrônica Conjur

O peticionamento eletrônico em processos físicos (e-Proc) que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a ser proibido. A mudança está valendo desde essa segunda-feira, dia 4, e voltou a ocorrer depois de liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
 
Fachin suspendeu entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que autorizava o uso do e-Proc para peticionamento em processos físicos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já informou que pedirá para ingressar na ação analisada no Supremo e buscará o restabelecimento do modelo de registro.
 
Em 2015, resolução da presidência do TRF-1 proibiu o uso do peticionamento eletrônico em processos físicos. O ato motivou a apresentação de Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ, que considerou inválida proibição feita pelo tribunal.
 
A mudança no entendimento se deu na análise do mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) para suspender a decisão do CNJ. 
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