Pelo fim da '4ª instância' Do Jornal do Commercio 15/02/2011 - Ao apresentar a aula magna do curso de direito da Universidade 9 de Julho, em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarou apoio à proposta do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de transformar os recursos especiais e extraordinários, apresentados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o STF, respectivamente, em medidas rescisórias. Para Cardozo, a mudança constitucional vai estabelecer o cumprimento das decisões judiciais já a partir do segundo grau, eliminando o caráter de "4ª instância" da Suprema Corte. De acordo com o proposto por Peluso, as apelações que chegam às cortes superiores não suspenderiam a aplicação das sentenças de tribunais estaduais e federais de segunda instância. "É uma proposta ousada, polêmica, bastante instigante, mas muitas vezes acho que as coisas se modificam com ousadia", observou o ministro da Justiça. "Aplaudi o ministro por ter lançado a ideia. Agora nós vamos debatêla", completou. Peluso apresentou a proposta para o novo ministro da Justiça antes mesmo de ele tomar posse, em janeiro. Para o presidente do STF, a medida diminuiria a impunidade, acabaria com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtaria a duração dos processos. Com a ação rescisória dos recursos, eles não teriam poder de suspender as decisões estaduais de segunda instância, que teriam aplicação imediata. Os recursos serviriam apenas para tentar anular a decisão, mas, enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida. "O Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais. O STF funciona como quarta instância. Precisamos acabar com isso", declarou Cezar Peluso. No entendimento do ministro da Justiça, a proposta valoriza juridicamente as decisões dos tribunais de Justiça e dos tribunais regionais federais. "Aquilo que se pode fazer nos tribunais superiores são verdadeiras ações desconstrutivas daquilo que foi dito em segunda instância. Isso interferiria em muito na lógica do nosso processo civil", ponderou. Cardozo ainda argumentou que esse tipo de sistema pode ser visto na prática em alguns países, particularmente na Itália, segundo ele. Apesar de favorável à ideia, Cardozo mantém o distanciamento e afirma que, como ministro do Estado, seu papel é conduzir o processo, "para que possamos verificar as opiniões contrárias, ver se conseguimos a liga e a identidade necessária para que a proposta possa integrar o nosso Pacto Republicano. Haverá resistências. Nem todos concordarão com esse tipo de proposta, mas acho que é a grande oportunidade de podermos discutir", ressaltou o ministro. Peluso também já disse que a proposta enfrentará muita resistência, que já foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas tem apoio de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Precisamos filtrar o que chega à Justiça. Nos outros países, as cortes superiores recebem 100, 200, 300 processos por ano. Não tem como 11 ministros (no caso do STF) julgarem 100 mil processos. Assim, a Justiça passa a não funcionar", afirma o conselheiro do CNJ, Jefferson Kravchychyn. Em 2010, 33.892 processos foram distribuídos no STF e 214.437 processos chegaram ao STJ. Pacto José Eduardo Cardozo também falou sobre a assinatura do 3º Pacto Republicano entre os Três Poderes da República. Segundo ele, o assunto já começou a ser discutido com o ministro Cezar Peluso, mas ainda não possui um foco definido. O ministro espera que os Três Poderes estejam alinhados em "um curto espaço de tempo, não só com relação ao objeto desse Pacto, mas com relação ao seu cumprimento e as iniciativas legislativas que deverão ser apresentadas". O presidente do STF, propôs o 3º Pacto Republicano à presidente da República, Dilma Rousseff, na cerimônia de abertura do Ano Judiciário, no último dia 1º de fevereiro. A proposta tem como principal objetivo a aprovação de projetos para a modernização do sistema de Justiça do País. Na ocasião, Peluso ressaltou que as perspectivas do Poder Judiciário para 2011 são ambiciosas. "Sozinhos não poderemos concretizálas na plenitude de suas forças. Os poderes são independentes, mas não podem deixar de ser harmônicos entre si", defendeu.