PEC do Nepotismo em pauta na Câmara dos Deputados Da Folha de S.Paulo 18/03/2009 - O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), garantiu ontem a dirigentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que porá em pauta de discussão e votação, pelo plenário da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição 334-B, a PEC do Nepotismo, que põe fim à prática da contratação de parentes nos poderes públicos em todas as suas formas, inclusive no caso de funcionários terceirizados. A informação de Temer foi dada ao presidente da OAB e ao vice-presidente, respectivamente Cezar Britto e Vladimir Rossi Lourenço, durante audiência na Câmara. Britto Vladimir transmitiram a Temer o apoio da entidade à aprovação da PEC 334 e sua convicção de que ela é mais abrangente do que a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, (STF) que proíbe a contratação de parentes nos três Poderes. "Vou colocar essa PEC em pauta assim que puder; já disse e reafirmo que na minha gestão nada ficará engavetado", afirmou o deputado Michel Temer, durante a audiência. Ele disse que apenas adotará cautelas para que a discussão e votação dessa PEC em Plenário - ela já foi aprovada pela Comissão Especial e Comissão de Constituição e Justiça da Câmara - não se transformem numa guerra. Britto e Vladimir salientaram na conversa com o presidente da Câmara que o Conselho Federal da OAB está empenhado em ver extirpada do serviço público a questão do nepotismo. Daí, a entidade ter decidido em reunião plenária envidar todos os esforços para ver aprovada na Câmara e Senado a PEC 334. Durante a audiência, Britto propôs transformar o Supremo Tribunal Federal (STF) em Corte Constitucional exclusiva com mandato de dez anos para os ministros, sem direito a reeleição, e criticou a chamada PEC da Bengala que amplia de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria dos membros do STF e dos demais Tribunais. "A PEC da Bengala", disse Britto a Temer, "é um retrocesso absurdo e inadmissível em nossa legislação, principalmente no que se refere ao Judiciário deste País".