PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas Do site do Conselho Federal 24/01/2008 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/07, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, que atuará no controle da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas dos estados e dos municípios. De acordo com a proposta, o conselho será formado por 13 integrantes, que serão indicados por diversas entidades e nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos integrantes do Senado. Na proposta, consta que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicará dois advogados para a composição do Conselho. O conselho poderá expedir atos regulamentares e decidir sobre a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos dos tribunais de contas. Caberá ao conselho receber as reclamações contra membros ou órgãos dos tribunais, inclusive contra seus serviços auxiliares e Ministério Público. O conselho também poderá aplicar sanções administrativas e fixar prazo para a adoção de providências necessárias ao cumprimento das leis. Conforme a proposta, o Conselho Nacional será presidido por um dos ministros do TCU, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. O ministro do TCU não eleito para a presidência do conselho exercerá a função de ministro-corregedor. Os conselheiros terão mandato de dois anos, admitida uma recondução. Para ocupar o cargo, precisarão ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade. A PEC 146/2007 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.