PEC 305/08 amplia a área de atuação da OAB Do Jornal do Commercio 02/08/2010 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a discutir proposta que autoriza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apresentar à Casa projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça. A possibilidade está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A PEC estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do procuradorgeral da República". De acordo com o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, depois da aprovação da PEC, a instituição poderia apresentar sugestões relativas a qualquer assunto referente à administração da Justiça, como as que tratam do funcionalismo ou do funcionamento de varas e tribunais. Na prática, para Coelho, a OAB funcionaria como "uma ponte" entre a opinião pública e o Congresso Nacional. "Às vezes, uma reforma no Judiciário demora muito pela burocracia", argumenta o secretário. "Se alguém quiser mudar o funcionamento de uma vara no interior de São Paulo, por exemplo, a proposta tem que ser aprovada primeiro pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, depois pelo Conselho da Justiça Federal, em seguida pelo Conselho Nacional de Justiça para, só então, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar o projeto ao Congresso. No novo modelo, a própria OAB poderia apresentar diretamente a proposta ao Legislativo". Limitação Na entanto, a interpretação que prevalece na assessoria jurídica do relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é que essa limitação acabaria restringindo bastante "o leque" das sugestões da Ordem, que ficariam restritas a setores menos impactantes como, por exemplo, a ampliação das atribuições de oficiais de Justiça. A OAB já possui legitimidade constitucional universal para propor ações diretas de inconstitucionalidade. A CCJ examina se a proposta fere alguma cláusula da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. A PEC está pronta para ser votada na CCJ, e Flávio Dino defendeu sua aprovação. Para ele, a PEC não compromete a autonomia do Legislativo, porque "em última análise" serão os parlamentares que darão a palavra final sobre a proposta. Para o deputado do Maranhão, a OAB está "no meio do caminho" entre as instituições privadas e públicas, pois, a despeito de representar os advogados do ambiente privado, é reconhecida pela Constituição como representante da sociedade civil.