A moradia é um direito social fundamental a toda população. Com esta premissa, a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OABRJ participa de iniciativa, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para tratar dos inúmeros despejos coletivos ocorridos no estado nos últimos anos. Através de seu Grupo de Trabalho de Moradia, a comissão reuniu-se na última semana com o presidente do Nupemec, o desembargador César Cury, para somar esforços neste projeto, impulsionado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828) - ação que figura amicus curiae - que estabelece requisitos para o cumprimento de mandados de reintegração de posse em ocupações coletivas. Dentre as resoluções do encontro, ficou estabelecida a possibilidade de contribuição da Seccional junto à recém-criada Comissão de Conflitos Fundiários do TJRJ, em consonância com a resolução do STF e com as diretrizes adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), medidas que, inclusive, já são empregadas em outros estados. De acordo com o presidente da CDHAJ, Ítalo Pires, o grupo manifestou ao Nupemec uma séria preocupação quanto aos despejos, prática constante no Rio de Janeiro, e apresentou, também, alguns casos de atuação desde o início da pandemia, em 2020. Pires explica que a comissão participou e motivou a ação que gerou o novo programa da corte estadual para atender tais demandas. "O órgão do TJRJ ainda está em fase de instalação e a nossa ideia é justamente contribuir com os trabalhos que serão desenvolvidos", disse. “São diversos os desafios que estão colocados nesta temática. Neste sentido, a CDHAJ colocou-se à disposição para contribuir, naquilo que lhe couber, com os trabalhos que serão desenvolvidos pela Comissão de Conflitos Fundiários do TJRJ”, assinalou o presidente da CDHAJ. “Ainda há uma necessidade de que sejam ouvidos outros atores nesta questão, como os movimentos populares e a Campanha Despejo Zero, objetivando sempre um diálogo e trabalhos permanentes. É preciso atender às demandas emergenciais, mas também temos um problema estrutural do direito à terra, à moradia e à cidade”.