As comissões da Direito Urbanístico e Imobiliário (Cdudi) e de Direito Condominial da OABRJ e as da Associação Brasileira de Advogados do Rio de Janeiro e Nacional (ABA) promoveram, nesta quarta-feira, dia 31, o primeiro Congresso de Direito Imobiliário e Condominial, que foi composto por uma sequência de palestras com renomados juristas e especialistas do mercado imobiliário. Assista à primeira parte do encontro, na íntegra, pelo canal da OABRJ no YouTube. O congresso teve apoio da Comissão de Gestão de Propriedades Urbanas, Mercado e Negócios Imobiliários (CGPU) da Seccional, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do Núcleo de Estudos e Evolução do Direito (Need), da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim). “A proposta do congresso é fomentar debates e reflexões importantes para um mercado em vasto crescimento e que atinge grande parte da advocacia”, considerou a vice-presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio. Também compuseram a mesa os presidentes da Cdudi e de Direito Condominial da OABRJ, José Ricardo Lira e Arnon Velmovitsky, respectivamente; o presidente da CGPU, Francisco Egito; a presidente da Abami, Alessandra Ávila; o diretor do Ibradim, Fabio Azevedo; o presidente do Need, Sergio Ferreira; e os integrantes da ABA: o presidente da Comissão de Direito Condominial, Leandro Sender; e o secretário-geral da Diretoria Municipal da ABA-RJ, Diogo Pereira. “Tema que interessa a todos e já vem sendo discutido há muito tempo pelo setores imobiliário e condominial, o projeto de lei sobre despejo extrajudicial por inadimplência já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados do Brasil sob a supervisão do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) e acredito que até o final do ano vá para o Senado”, informou Velmovitsky. Homenageado pela OABRJ e pela ABA com uma moção de agradecimento pelos serviços prestados à advocacia e considerado uma figura emblemática do mercado imobiliário, o advogado Melhim Namem Chalhub abriu o encontro com uma palestra magna sobre os pilares da Lei da Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964), que completou 60 anos de vigência este ano. “O cenário urbanístico, jurídico e econômico justificou a criação desta lei na época. Desde a década de 1930, deu-se um crescimento acelerado, grande migração para os centros urbanos e uma intensa demanda de construção de edifícios. A legislação aplicável naquela época era o Código Civil de 1916 e vivia-se sob uma situação de crise com uma inflação exacerbada que comprometia o ritmo das construções e provocava a multiplicação de demandas judiciais e ‘esqueletos’ prediais”, destacou Chalhub. “Existem desafios atuais na incorporação imobiliária decorrentes do exercício da atividade que são agravados pelos requisitos legais. A comercialização mediante contrato de investimento coletivo, por exemplo, é uma situação que está dominando o país (como resposta a esses entraves). Ao invés de o empresário registrar o memorial, promove a venda de cotas de investimento e não registra essa atividade na CVM [Comissão de Valores Mobiliários]”. Os painéis trouxeram também perspectivas de futuro para o setor imobiliário e condominial. A adjudicação compulsória extrajudicial; o "ressurgimento" da hipoteca como garantia imobiliária frente à Lei 14.711/23; os novos instrumentos notariais e a desjudicialização do mercado; tokenização imobiliária; responsabilidade social corporativa; o abuso de Direito e o conflito de interesses nas deliberações assembleares foram alguns dos temas. Veja a lista completa de palestrantes na programação do evento aqui. A norma que estabelece o marco legal das garantias (Lei nº 14.711/23), com foco na hipoteca, foi a tônica da exposição do advogado Haroldo Lourenço. “O marco legal veio estimular o mercado de garantias imobiliárias, é um tema recente e que traz mais ‘oxigênio’ para discutir a hipoteca. Desde o Decreto-lei nº 70, de 1966, tínhamos uma questão de desjudicialização, onde basicamente o credor hipotecário tinha a prerrogativa de buscar o recebimento do seu crédito com um controle judicial somente posterior, e não prévio”, comentou Lourenço. Na segunda etapa do encontro, está programado o lançamento da 8ª edição do livro “Incorporação imobiliária” (Editora Forense), de Melhim Namem Chalhub, e da 1ª edição da obra “Direito Imobiliário 4.0” (Editora Foco), coordenada pelos advogados Leandro Sender e Marina Cavalli e de autoria de diversos colegas da área. Para assistir à segunda parte do congresso, acesse o canal da OABRJ no YouTube ou clique aqui.