Teve início na manhã desta quarta-feira, dia 13, o I Simpósio Internacional Direito Eleitoral e Político, que até a próxima sexta-feira, dia 15, reunirá especialistas para debater os desafios do exercício da democracia nas cidades e no mundo. O encontro é coordenado pela presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ, Vânia Aieta, que abriu o evento ao lado do procurador-geral e coordenador das comissões temáticas da Seccional, Fábio Nogueira. No primeiro painel, sobre sistemas eleitorais, o advogado paraibano André Motta destacou que este assunto diz respeito à qualidade da democracia. “Nesse sentido, é importante dizer que não existe modelo perfeito. Sabemos que o sistema eleitoral varia de acordo com o contexto histórico, com as localidades. Nessa perspectiva, obviamente é um terreno árido discutir a formatação de um sistema eleitoral, em razão da impossibilidade de termos um padrão perfeito”, defendeu Motta. Diante desse cenário, ele traçou algumas premissas que julga fundamentais para que o sistema eleitoral seja mais adequado a cada circunstância. “Para mim, garantias sistêmicas são o mínimo necessário para organizar o sistema político eleitoral. São três as garantias para formatar um modelo mais adequado: a garantia no sentido de privilegiar e permitir o pluralismo político; a competitividade do sistema; e a responsividade, instrumentos que sirvam como prestação de contas desse sistema eleitoral”, defendeu. Já o advogado sul-mato-grossense Alexandre Avalo falou sobre o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na organização do sistema eleitoral por meio das suas resoluções e a influência que o tribunal exerce na disputa eleitoral e na própria democracia. “Dentro do sistema a gente encontra algumas incongruências. Partindo da premissa de que as resoluções do TSE têm status normativo de lei federal em sentido material, havendo um conflito entre lei que trate do sistema e uma resolução, há um conflito verdadeiramente? Se entendemos que a resolução não tem status de lei federal, então não há conflito. Se entendemos que sim, há conflito. E se há um conflito, qual o critério para resolvê-lo? Se eu partir da premissa de que a resolução é mais atual cronologicamente ela teria prevalência sob a lei federal. Se eu pensar no critério da especialidade, ela também teria, mas esse critério clássico não é valido nesse caso”, afirmou. A professora paranaense Eneida Desirée Salgado tratou sobre democracias e sistemas eleitorais. “Para discutir Direito Eleitoral a gente tem que partir de uma premissa de que os direitos políticos são fundamentais. Isso é obvio, a constituição diz. A elegibilidade é um direito fundamental e está todo mundo ignorando isso, tanto o Ministério Público, quanto o Judiciário, além da doutrina também estar ignorando, o que me preocupa”. Eneida reforçou que a elegibilidade precisa ser considerada como um direito fundamental. “Quando temos constitucionalistas elogiando a Lei da Ficha limpa, que fez restrição retroativa de um direito fundamental, nós temos um problema sério. Se democracia é participação e controle, uma mudança no sistema eleitoral que afaste totalmente o princípio proporcional é francamente contraria à ideia democrática e à Constituição”, afirmou. A governadora em exercício do Piauí, Margarete Coelho, defendeu que, por mais que o sistema eleitoral brasileiro tenha voto universal e pluralidade de partidos, a judicialização ainda é muito forte no país. “Quem dá a última palavra é a justiça eleitoral. Ou alguém aqui considera que a eleição tenha sido válida antes do aval da Justiça Eleitoral?”. Segundo ela, 80% das eleições municipais no Piauí são judicializadas. “A festa da democracia no Brasil elege praticamente o mesmo modelo de candidato: homens brancos de meia idade. Nesse modelo não cabem jovens, não cabem negros e não cabem mulheres. Uma mulher negra e jovem jamais seria eleita no Brasil, olhando esse cenário”, criticou. Ela ressaltou que é preciso cuidado ao olhar o grande leque de partidos políticos do país. “Se as mulheres não estão nos partidos políticos, se os negros e jovens também não estão, não adianta termos 50 partidos, todos com o mesmo viés”, disse. O ex-ministro do TSE Henrique Neves fez uma breve análise do momento atual brasileiro. “O sistema eleitoral é fundamental. O direito de propaganda eleitoral é do eleitor, que tem o benefício de saber quem são os candidatos e o que estão propondo. Um grande problema que estamos vivendo, não só no Brasil, mas no mundo todo, é o radicalismo que estamos tomando”, afirmou. Segundo ele, os brasileiros estão perdendo a capacidade de divergir. “O conhecimento humano surgiu através da divergência, que significa compreender o que a pessoa está falando e depois concordar ou não. Precisamos voltar a exercitar o debate com tolerância. E precisamos levantar essa bandeira que não há solução sem política”, defendeu. O presidente da OAB/Bahia, Luiz Viana, defendeu que não é possível entender o momento atual do país olhando apenas pelo viés jurídico. “A história do constitucionalismo recente pode sugerir e, a partir disso, podemos fazer uma reflexão. A retirada da ex-presidente Dilma Rousseff do poder e a entrada de Michel Temer, que trouxe consigo propostas como a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, são parte de um processo de reestruturação do Estado”. Viana acredita que este é um processo mais profundo que apenas a disputa do poder e que não começou com o impeachment, mas com a promulgação da Constituição de 1988. “Me parece que vivemos um processo ilegítimo de reforma constitucional, que vem tentando reestruturar o estado a partir de forças políticas que saíram não hegemônicas da constituinte”, defendeu, pontuando que das mais de 90 emendas da Constituição, apenas um deu direitos à população. “Todas as outras tiraram direitos do povo”, disse.