O ciclo de palestras com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) organizado pela OABRJ teve nessa segunda-feira, 9, seu segundo evento, realizado na sede da OAB/Duque de Caxias. Em cerimônia comandada pelo presidente da subseção, Vágner Sant’Anna da Cunha, e com a presença do presidente da Seccional, Luciano Bandeira, o ministro Antonio Saldanha Palheiro falou sobre o reconhecimento por imagem e as restrições do acesso ao domicílio. 

Na palestra, que teve a transmissão simultânea pelo canal da OABRJ no YouTube, Luciano destacou a importância dos encontros com os ministros no mês da advocacia: 

 “Continuaremos a levar grandes nomes a outros locais para discutirem o que houver de mais avançado na jurisprudência e na interpretação do Direito, nesse mês de agosto, em que comemoramos o Dia da Advocacia Nacional e o dia da fundação dos cursos de Direito”, afirmou o presidente. “Tenho certeza de que essa comemoração é muito bem representada por esse evento aqui em Caxias”.  

O ministro relembrou sua passagem pela Baixada Fluminense, e da chegada à Sexta Turma do STJ, onde disse ter vivido diariamente “a tentativa de aperfeiçoamento das instituições”, e destacou os obstáculos na tentativa de desenvolver novas abordagens em diferentes regiões do país. 

“Quando dizemos que o encarceramento é a última opção do Direito Penal, estamos dizendo que temos que buscar outras alternativas. Esse é o caminhar histórico do mundo ocidental civilizado, e é isso que tentamos fazer.”, afirmou o magistrado.

“A criminalidade traz intimidação ao cidadão que tem como reação inicial o ‘prende e arrebenta’. Cabe a nós do mundo jurídico trazer as luzes necessárias para que isso não aconteça, para que possamos alcançar outros caminhos sem perder a finalidade de punir, recuperar, reinserir na sociedade. A sociedade evoluiu e com a evolução vem a busca por outras soluções. Por isso a minha escolha por esses dois temas”. 

De acordo com o ministro, um dos empecilhos no avanço de alternativas ao encarceramento vem da resistência por parte da Justiça regional, muitas vezes apegada aos métodos do passado. 

“No STJ recebemos processos do Brasil inteiro, e no país temos alguns estados na federação que são extremamente conservadores, extremamente reacionários e resistentes a qualquer tipo de evolução”, afirmou.

“Constatamos uma realidade bastante surpreendente: os estados mais evoluídos social e economicamente não necessariamente apresentam uma apreciação mais evoluída do Direito, em especial do Direito Penal. Não vemos chegar ao STJ ninguém processado por uso de entorpecentes. O que vemos são garotos, da idade dos nossos filhos, com um cigarro de maconha sendo condenados a seis anos de reclusão. Ministros visitaram esses estados para discutir esses temas e houve resistência, mas não teremos mudança qualitativa se não tivermos mudança quantitativa. Temos que ir mudando até atingirmos um resultado razoavelmente aceitável”. 

O ministro destacou o peso das diferenças na abordagem policial conforme a classe social. 

“Começamos a analisar o tema dos ingressos em domicílio, e notamos repetições de descrições nas quais cidadãos eram detidos com pequenas quantidades de entorpecentes e, em sequência, após permitirem acesso da polícia a sua residência, eram descobertas quantidades muito maiores”, contou o magistrado.

“Isso nos deixou um tanto perplexos, afinal qual traficante ao ser detido com entorpecentes diria aos policiais que entrassem em sua casa para encontrar uma quantidade muito maior? Sabemos que a dinâmica não é essa, que a coerção é muito severa. Outra particularidade que começou a nos trazer certo desconforto foi a disparidade de tratamento. Esse cenário não se repetia na Zona Sul do Rio de Janeiro ou nas áreas nobres das grandes cidades do estado. As residências de maior poder aquisitivo nunca sofrem esse tipo de constrangimento. E eu me perguntava “por que não há invasão de domicílio na Vieira Souto ou no Leblon?” A reação a esse questionamento é enorme e você é acusado de “proteger traficante e vagabundo”. 

Segundo o magistrado, as medidas adotadas em função de novas abordagens tiveram influências positivas sobre as ações policiais. 

"Um dos efeitos dos nossos esforços para garantir a inviolabilidade dos domicílios foi que, no Estado de São Paulo, policiais passaram a usar pequenas câmeras acopladas aos uniformes e as operações passaram a ser filmadas”, afirmou o ministro. “Com isso, nos primeiros quatro meses após essa medida ser implementada, houve uma redução de 40% nos assassinatos de policiais. Rio de Janeiro e Minas Gerais já iniciaram procedimento para a aquisição de câmeras com o mesmo intuito. O uso da câmera é exatamente para garantir que o consentimento do detido a sua residência foi feito de maneira livre, sem coerção”.   

Ao falar sobre o reconhecimento por imagem, Antonio Palheiro citou a influência de medidas adotadas no exterior para uma nova compreensão sobre o tema.  

“Nos chamou a atenção um projeto internacional chamado 'Innocence Project', que começou a se interessar por casos de pessoas que passaram anos em regime fechado de reclusão, clamando inocência durante anos, e concluiu que em 30% dos casos de pessoas detidas por reconhecimento fotográfico, havia-se condenado um inocente, o que mostrava que o sistema é imperfeito”, contou o ministro. “Começamos a construir um entendimento, não para inocentar criminosos, mas para trazer mais cautela às autoridades policiais, já que essa identificação muitas vezes não era corroborada por outras provas, algo que também foi expresso pelo ministro Alexandre de Moraes num julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)”.

O magistrado concluiu sua palestra falando sobre a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), tema do primeiro evento, realizado com o ministro Ricardo Cuêva, e recebendo o reconhecimento do presidente Luciano Bandeira que o  entregou uma placa comemorativa.  

O ministro Cuêva retorna ao ciclo de palestras que discutirá, na próxima segunda-feira, 16, em Niterói, o tema "Negócios Jurídicos Profissionais".