Mensalmente, a Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico (Cide) está realizando eventos para discutir temas da atualidade. Nesta terça-feira, dia 30, o debate foi sobre compliance, com foco em fazer um balanço sobre o tema e levantar perspectivas. Na abertura do encontro, a presidente da Cide, Luciana Levy, lembrou que o tema vem sendo debatido pela comissão desde 2014, quando entrou em vigor a Lei Anticorrupção. Luciana lembrou que a Operação Lava-jato, deflagrada na mesma época, vem gerando impactos em vários setores da economia e que o desenvolvimento na área de infraestrutura está paralisado. “As discussões em torno de medidas que as empresas devem tomar para terem efetivos programas de compliance se tornaram urgentes”, destacou. Ela defendeu uma ideia de compliance que comece nos diretores da empresa. “Na minha opinião, só vai haver eficácia quando houver transparência de cima para baixo, no modelo de gestão. Mas questiono a vocês de que maneira esses programas de integridade vão ser realmente diretrizes de um modelo de atividade dentro das empresas?”. O advogado Caio de Souza Loureiro iniciou a palestra com um balanço sobre o combate à corrupção no direito brasileiro. “A ideia é entender quais foram os elementos que tornaram a realidade de hoje e qual o status atual do combate a corrupção, das iniciativas de compliance no país”. Segundo ele, a exigência por um programa de compliance vem hoje não só dos órgãos de controle e da administração pública, mas da própria cadeia de fornecedores. Loureiro destacou que existem atualmente algumas propostas de alteração legislativa sobre o tema, tanto no Congresso Nacional quanto em assembleias legislativas estaduais. “Existem projetos de lei no sentido de incorporação de medidas de estímulo a adoção de programas de integridade das mais diversas ordens, entre elas exigências de programa de integridade para participação em licitação, para contratação, para o recebimento de pagamentos devidos em contratos com a administração pública, o que demonstra que a gente ainda não esgotou todo o arcabouço legislativo de estímulo de adoção de integridade e de combate à corrupção. Muita coisa pode vir por aí, incluindo o próprio aprimoramento da lei anticorrupção, que é cheia de falhas e incompleta em alguns sentidos”, defendeu. A advogada Mariana Magalhães Avelar falou sobre a certificação ISSO 37001. “Essa certificação tem o objetivo de oferecer parâmetros para programas de compliance antissuborno e é aplicável a qualquer tipo de empresa, de qualquer setor, inclusive entidades do terceiro setor e órgãos públicos, no caminho que a integridade se aplica também à esfera pública e não apenas à privada". Segundo ela, a necessidade dessa norma internacional começou a surgir das empresas que operam em vários países, pela necessidade de padronizar os parâmetros de integridade.