Para promover a conscientização sobre os efeitos negativos do lawfare, a Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ e a Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) organizaram um seminário na manhã desta terça-feira, dia 14. Realizado no salão nobre da Faculdade, em Niterói, o evento homenageou as vítimas destas ações e celebrou a criação de disciplina voltada ao estudo do lawfare, pioneira no Brasil, na grade curricular do curso de Direito da universidade. Definido como o uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo escolhido – tanto empresas quanto indivíduos – o lawfare é atualmente uma prática recorrente no mundo jurídico. A partir deste conceito, os debatedores buscaram contextualizar a problemática sob as perspectivas jurídica, acadêmica e midiática, apresentando seus impactos para a sociedade brasileira. Uso indevido do Direito A OABRJ criou a Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare em 2023, tendo sido a primeira a tratar do assunto no Sistema OAB. Apesar de recente, a comissão é bastante atuante na promoção de ações de conscientização, conforme explica seu presidente, Luciano Tolla, que falou também detalhou o planejamento do colegiado para o atual triênio: “Há cerca de 2.500 vítimas de lawfare no país, número que representa vidas humanas afetadas por estas questões. Nos últimos dois anos já realizamos seminários e debates em prol desta causa, geramos pareceres, prestamos apoio e seguiremos mantendo estas atividades. Planejamos também estabelecer contatos com o parlamento para estimular a elaboração de projetos de lei para enfrentar estas práticas”. Filho do militante político e estudante da Faculdade de Direito da UFF, Fernando Santa Cruz – que foi assassinado pelo regime militar – o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Felipe Santa Cruz participou do evento e comentou casos em que presenciou ou sofreu práticas de lawfare. “Fui o primeiro presidente da OAB cujo afastamento foi pedido pelo Ministério Público, por conta da minha atuação contrária às medidas judiciais tomadas pela operação Lava Jato. Vivemos processos autoritários que muito se assemelham aos procedimentos mafiosos. Quero dizer que essa guerra ainda não acabou. Viva a liberdade!”, disparou. Santa Cruz também destacou a importância da UFF nas lutas pelos direitos humanos, como protagonista do enfrentamento à ditadura civil-militar e ao uso indevido dos instrumentos jurídicos – e que agora se coloca na vanguarda dos estudos sobre o lawfare no país. “Pensar em lawfare não significa apenas estudar nossa história recente, mas também projetar como será construído um arcabouço teórico e prático voltado à prevenção dos abusos no Estado Democrático de Direito. A cidade de Niterói e esta universidade são marcos nessa caminhada. Estamos orgulhosos de promover este seminário e esperamos criar diretrizes para fazer deste um país melhor”, comentou a diretora da Faculdade de Direito da UFF, Fernanda Pimentel. Participaram também do seminário o secretário-geral da OABRJ, Rafael Borges, o coordenador da nova disciplina, professor Rogério Dultra; o presidente da Comissão de Lawfare do Conselho Federal da OAB, José Lima; o coordenador de Juventude da Prefeitura de Niterói, João Pedro Boechat; a juíza aposentada do TRT1 Raquel Rodrigues; a coordenadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Bruna Martins; o representante da Federação Nacional de Estudantes de Direito, Rafael Vidal; e a diretora do Centro Acadêmico Evaristo Veiga, Yana Santana.